Logo do ENAM, Exame Nacional da Magistratura
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O Exame

O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) avalia o desempenho e colabora para:
  • a valorização do raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura
  • a democratização do acesso à carreira da magistratura, tornando-a mais diversa e representativa
A aprovação no certame será obrigatória e pré-requisito para pessoas que pretendem concorrer a concursos para magistratura.

Prova

A prova será objetiva com 80 questões, elaboradas de forma a privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura, versando sobre os seguintes ramos do conhecimento:

  • Direito constitucional (16 questões – podendo ser incluídas questões de direito constitucional do trabalho, direito constitucional tributário e normas constitucionais de processo penal);
  • Direito administrativo (10 questões);
  • Noções gerais de Direito e formação humanística (6 questões);
  • Direitos humanos (6 questões);
  • Direito processual civil (12 questões);
  • Direito civil (12 questões);
  • Direito empresarial (6 questões);
  • Direito penal (12 questões).

Observatório

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