Título: Limites e perspectivas da Justiça Restaurativa em conflitos de violência doméstica: Análise de projetos à luz da criminologia feminista

Discente: Aline Damasceno Pereira de Sena

Orientadora: Prof.ª Rosimeire Ventura Leite

Título: Execução penal humanizada: uma proposta de aplicação do método apac ao sistema prisional convencional com vistas à redução da criminalidade dos egressos do sistema no estado de Minas Gerais

Discente: Aline Gomes dos Santos Silva

Orientador: Prof. Carlos Henrique Borlido Haddad

Título: A população em situação de rua em cumprimento de pena na execução penal de rio branco/acre: encarando desafios, construindo possibilidades.

Discente: Andrea da Silva Brito

Orientador: Prof. José Marcos Lunardelli

Título: Governança digital no Judiciário e acesso à justiça por grupos vulneráveis

Discente: Beatriz Fruet de Moraes

Orientador: Prof. Fabrício Castagna Lunardi

Título: A unificação do fluxo procedimental nas rotinas de recambiamento de presos: aspectos constitucionais da regulação com especial consideração ao caso jurídico brasileiro

Discente: Bruno Montenegro Ribeiro Dantas

Orientador: Fábio Cesar dos Santos Oliveira

Título: Treinamento individualizado da inteligência artificial no poder judiciário: uma alternativa para a redução do enviesamento sistêmico

Discente: Camila Henning Salmoria

Orientador: Prof. Samuel Meira Brasil Júnior

Título: Desenho de sistemas de disputas nas demandas de proteção do meio ambiente

Discente: César Manuel Granda Pereira

Orientador: Prof. Antonio Cesar Bochenek

Título: Uma gestão inovadora para as unidades judiciárias sob o enfoque do gerenciamento de pessoas e da governança judicial

Discente: Cristiane Soares de Brito

Orientadora: Prof.ª Luiza Vieira Sá de Figueiredo

Título: Devolução nos processos de adoção: o papel do juiz na efetivação do direito fundamental à convivência familiar de crianças e adolescentes

Discente: Cristiano Diniz da Silva

Orientador: Marcus Vinicius Pereira Júnior

Título: Impressões Das Mulheres Vítimas De Violência Doméstica Sobre A Atuação Do Poder Judiciário Do Estado De Minas Gerais Nas Varas De Família

Discente: Daniela Cunha Pereira

Orientadora: Prof.ª Adriana Ramos de Mello

Título: A eficiência da prestação jurisdicional a mulheres trans e travestis na unidade prisional de rio branco do sul no paraná com foco nas resoluções 348 e 366 do cnj e no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero

Discente: Diego Paolo Barausse

Orientador: Roger Raupp Rios

Título: Acesso à justiça na região amazônica: o caso de porto de moz e a ação cidadania itinerante

Discente: José Gomes de Araújo Filho

Orientador: Fabrício Castagna Lunardi

Título: A (i)relevância da prova testemunhal no processo previdenciário: falsas memórias e a condução adequada da audiência

Discente: Letícia Daniele Bossonario

Orientador: Prof. Fernando Braga Damasceno

Título: Ferramentas necessárias para a efetivação do protoloco para julgamento com a perspectiva de gênero

Discente: Lorany Serafim Morelato

Orientadora: Prof.ª Adriana Ramos de Mello

Título: A COMUNICAÇÃO COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO NO PODER JUDICIÁRIO: o papel das mídias sociais como estratégia de combate à desinformação e transparência

Discente: Malcon Jackson Cummings

Orientadora: Prof.ª Luciane Amaral Corrêa Münch

Título: Justiça Estadual, Autocomposição e Povos Indígenas: uma análise sobre a aplicação de métodos consensuais de solução de conflitos em ações judiciais cíveis de que são parte comunidades indígenas

Discente: Matheus Moura Matias Miranda

Orientador: André Augusto Salvador Bezerra

Título: CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES E ATOS INFRACIONAIS: propostas em design organizacional para concretização de suas atribuições.

Discente: Michelle Oliveira Chagas Silva

Orientadora: Prof.ª Luciane Amaral Corrêa  Münch

Título: ACESSO À JUSTIÇA POR MULHERES RIBEIRINHAS E DAS FLORESTAS MARAJOARAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: eficácia da Lei 11.340/2006 e identificação dos atores da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar sob a ótica da interseccionalidade

Discente: Mírian Zampier De Rezende

Orientador(a): Prof.ª Adriana Ramos de Mello

Título: A JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O FORTALECIMENTO DA CULTURA DA PAZ: Investigação Sobre os Fatores que Permitem ou Dificultam sua Implementação

Discente: Paulo Cezar Mourão Almeida

Orientadora: Luiza Vieira Sá de Figueiredo

Título: OS IMPACTOS DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Discente: Tiago Fontoura de Souza

Orientadora: Taís Schilling Ferraz

Título: Quais os conhecimentos e as crenças dos juízes brasileiros sobre a prova dependente da memória: a testemunha e o reconhecimento de pessoas

Discente:  Arthur Napoleão Teixeira Filho

Orientador: Prof. José Marcos Lunardelli

Título: Acesso à justiça e ações predatórias: uma análise do controle do CNJ sobre restrições judiciais à expedição de ordens de pagamento em demandas repetitivas com suspeita de fraude

Discente: César Augusto Carvalho de Figueiredo

Orientador: Prof. André Augusto Salvador Bezerra

Título: Cumprimento de pena no regime semiaberto no sistema penal brasileiro: Análises e perspectivas ressocializadoras com base na Lei de Execução Penal

Discente:  Daniel Damasceno Amorim Douglas

Orientador: Prof. Marcus Vinicius Pereira Júnior

Título: Métodos autocompositivos e governança colaborativa em conflitos no Supremo Tribunal Federal

Discente: Diego Viegas Veras

Orientador: Prof. Fabrício Castagna Lunardi

Título: As hipermovimentações processuais como ameaça à garantia do contraditório efetivo da advocacia pública estadual: uma análise da gestão e automação de processos a partir do IRDR 7/TJMA

Discente: Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa

Orientador: Prof. José Marcos Lunardelli

Título: Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e Governança Digital: acessibilidade, accountability e desempenho do sistema

Discente: Fernando Braz Ximenes

Orientador: Prof. Fabrício Castagna Lunardi

Título: As ferramentas do EPROC e a gestão de equipe do poder judiciário:  pesquisa-ação junto a um gabinete do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Discente: José Luis Livizetto Terra

Orientador: Prof. Carlos Henrique Borlido Haddad

Título: Ressignificando a comunicação nos processos estruturais: um diálogo com o caso de Mariana

Discente: Juliana Mendes Pedrosa

Orientador: Prof. Antonio Cesar Bochenek

Título: Delitos sexuais, perspectiva de gênero e presunção de inocência: atuação dos juízes do estado Ceará em casos de estupro contra mulher em contexto de clandestinidade

Discente: Juraci de Souza Santos Junior

Orientador:  Prof. Fernando Braga Damasceno

Título: Teletrabalho para magistradas: uma releitura da resolução nº 481/22 do Conselho Nacional de Justiça a luz da participação feminina na magistratura

Discente: Karina Silva de Araújo

Orientadora: Luciane Amaral Corrêa Münch   

Título: Precedentes e Litigiosidade: uma avaliação de efetividade à luz das sentenças sobre contratos bancários

Discente: Mariana Marinho Machado

Orientadora: Taís Schilling Ferraz  

Título: Participação social no poder judiciário: estudo de caso sobre pessoas em situação de rua

Discente: Monique Ribeiro De Carvalho Gomes

Orientador: Prof. André Augusto Salvador Bezerra

Título: A (ex)inclusão das pessoas com deficiência e o poder judiciário: o dever legal das empresas terceirizadas contratarem pessoas com deficiência e a real inclusão no Brasil.

Discente: Priscila Lopes da Silveira

Orientador: Prof. Marcus Vinicius Pereira Junior

Título: A utilização do visual law enquanto ferramenta de transformação da comunicação jurídica nas medidas protetivas de urgência

Discente: Priscila Vasconcelos Areal Cabral Farias Patriota (TJPE)

Orientadora: Prof.ª Dr.ª Rosimeire Ventura Leite

Título: Uso de insights comportamentais em plataformas online de resolução de disputas: uma proposta de artefato tecnológico para a política nacional de resolução de conflitos do poder judiciário brasileiro

Discente: Rodrigo Martins Faria

Orientador: Prof. Samuel Meira Brasil Júnior

Título: Os fatores de recorribilidade nas demandas consumeristas envolvendo grandes litigantes: uma análise crítica sob uma perspectiva normativa e empírica

Discente: Sérgio Roberto Marinho Fortes do Rego

Orientador: Prof.ª Taís Schilling Ferraz

Título: Os desacordos na judicialização da previdência social: em busca de consensos para reduzir litígios

Discente: Thiago Mesquita Teles De Carvalho

Orientador: Prof. Fábio Cesar dos Santos Oliveira

Título: Crianças e adolescentes brasiguaios: a cooperação como instrumento para o tratamento adequado dos processos de acolhimento institucional na fronteira de Ponta Porã (BR) e Pedro Juan Caballero (PY)

Discente: Thielly Dias De Alencar Ptthan

Orientadora: Luiza Vieira Sá de Figueiredo

Título: Sistema de Justiça e atuação sob uma perspectiva de gênero: avanços e desafios na avaliação e gestão de risco.

Discente: Vitor Umbelino Soares Junior

Orientador: Prof.ª Adriana Ramos de Mello

Título: Para além das metas do CNJ: o que os números indicam e as metas ocultam no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Discente: Kelly Gaspar Duarte Neves

Orientador: Carlos Henrique Borlido Haddad

Investiga o impacto das metas quantitativas do CNJ (Metas 1 e 2) e do TJMS (prêmio selo de jurisdição eficiente – IAD), nos números do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, desde a criação das metas em 2009 até 2021 e como os juízes e as juízas do TJMS realizam a gestão da unidade. Busca uma nova forma de análise do Poder Judiciário com a lente do pensamento sistêmico, com a reformulação da gestão judiciária de forma inovadora. Para tanto, além de ancorar a temática em referencial teórico e normativo, foi desenvolvida pesquisa quanti-qualitativa (documental e entrevistas semiestruturadas). A pesquisa documental demonstrou que não há impactos significativos e permanentes nos números do TJMS (diminuição do acervo e tempo de tramitação). As entrevistas realizadas com juízes que atuam na primeira instância, indicam que a gestão baseada em metas quantitativas afasta a gestão sistêmica da unidade, causando em alguns ansiedade e impactando na função jurisdicional típica. Identifica, ainda, o Poder Judiciário como um sistema complexo e propõe a alteração de métricas com base no pensamento sistêmico buscando alinhamento à missão contida no plano estratégico, para que se tenha efetividade no serviço público prestado pelo Judiciário de forma sustentável e com foco no usuário.

Título: Competência como ferramenta de gestão: análise do tempo médio de tramitação conforme as classes processuais

Discente: Cristhiane Trombini Puia Baggio

Orientador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler

Trata do tempo médio de duração do processo e sua correlação com a distribuição de competências no âmbito do Poder Judiciário. Avalia a capacidade da gestão judicial na transformação e influência na produção mais célere de resultados, já que o órgão jurisdicional enfrenta desafios no que se refere ao volume de processos sob sua responsabilidade somado ao anseio de imediatidade vivenciado pelo cidadão na era digital. O cálculo proposto pela pesquisa toma por base o agrupamento de processos semelhantes, segundo classes processuais, com a finalidade de diminuir a heterogeneidade e a dispersão do resultado e, dessa forma, ser direcionado à organização interna do Poder Judiciário, com vistas à distribuição de competências em Unidades com menor número de classes processuais, estando apto a transformar o tempo da entrega do resultado final da pretensão ao cidadão. O cálculo proposto pela pesquisa toma por base o agrupamento de processos semelhantes, segundo classes processuais, com a finalidade de diminuir a heterogeneidade e a dispersão do resultado e, dessa forma, ser direcionado à organização interna do Poder Judiciário, com vistas à distribuição de competências em Unidades com menor número de classes processuais, estando apto a transformar o tempo da entrega do resultado final da pretensão ao cidadão.

Título: Litígios estruturais e filas de espera do Sistema Único de Saúde (SUS): soluções práticas para a atividade jurisdicional

Discente: Fabricio de Lima Borges

Orientador: Antônio César Bochenek

No atual cenário de expansão do Poder Judiciário, é cada vez mais comum o ajuizamento de demandas conhecidas como estruturais, que se caracterizam por serem complexas e multipolares (ou policêntricas), além de terem como escopo a reforma (ou a recomposição) de uma instituição pública ou privada responsável pela violação sistemática de direitos fundamentais. O tratamento desse tipo de litígio requer providências que, em boa parte, não são compatíveis com a lógica bipolar do processo civil tradicional. Por outro lado, a judicialização da saúde, enquanto fenômeno que evidencia esse maior protagonismo do Judiciário, tem como uma de suas facetas o ajuizamento de ações em que se pleiteia o acesso de usuários do SUS a determinado tratamento ou serviço médico cuja relação demanda/oferta é (ou deveria ser) organizada em filas de espera. Considerando que essas ações (coletivas ou não), objetivando o acesso de usuários do SUS a tratamentos ou a serviços médicos, reúnem, não raro, as características típicas de um litígio estrutural, a presente pesquisa investiga quais são as medidas de cunho prático mais adequadas para a condução desse tipo de processo complexo. Para tanto, empreendeu-se pesquisa empírica, de natureza qualitativa, por meio do estudo de caso de três ações estruturais em curso na Justiça Federal no Ceará. Os dados que subsidiam esta pesquisa empírica foram colhidos por meio das técnicas de análise documental dos autos processuais e de entrevistas semiestruturadas com os integrantes do sistema de justiça que atuaram de forma mais direta nos processos estruturais selecionados. Ao final do trabalho, são analisados os resultados obtidos com potencial de generalização e apresentadas as proposições voltadas para a condução de demandas estruturais que tenham como objeto e causa de pedir o funcionamento deficitário de filas de espera do SUS.

Título: Audiência una de alimento e domicílio fora da sede do juízo: dá para conciliar

Discente: Robert Kirchhoff Berguerand de Melo

Orientador: Carlos Henrique Borlido Haddad

Expõe a questão dos alimentos no contexto jurídico, com objetivo de se discutir a importância dos alimentos para a subsistência humana e a necessidade de uma resposta rápida do Estado quando o responsável por os fornecer não o faz espontaneamente. Aborda a Lei de Alimentos, que trouxe um procedimento célere e especial para as ações de alimentos, mas que, ao longo do tempo, tem sido criticada e sua aplicação perdido adesão dos magistrados. Nesse contexto, o uso da videoconferência, permitido pelo Código de Processo Civil de 2015, é apontado como uma alternativa para agilizar o processo de ações de alimentos, especialmente quando o alimentante não possui domicílio na sede do juízo. A videoconferência possibilita a participação remota das partes e testemunhas, reduzindo custos e tempo de deslocamento. Propõe uma pesquisa empírica e interdisciplinar para investigar a efetividade e a celeridade dos ritos processuais na área de alimentos, especialmente no contexto das audiências por videoconferência. O objetivo é identificar qual procedimento traz melhores resultados no novo cenário das audiências remotas e fornecer orientações aos juízes de família sobre a escolha do rito mais adequado nas demandas de alimentos. O trabalho está estruturado em quatro capítulos, que abordam a metodologia da pesquisa, a construção doutrinária dos alimentos, a audiência por videoconferência e seus benefícios para a prestação jurisdicional eficaz, e os dados da pesquisa, que apresentam como os juízos de família do Distrito Federal têm tratado as ações de alimentos com base no rito processual escolhido. Por fim, são oferecidas considerações finais e propostas para conscientizar os magistrados sobre a forma de lidar com as ações de alimentos quando a parte ré não possui domicílio na sede do juízo.

Título: Centro de inteligência do Judiciário: gestão do conhecimento na identificação e tratamento da litigiosidade

Discente: Raquel Barofaldi Bueno

Orientador: Taís Schilling Ferraz

Investiga o que está motivando os trabalhos dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário e em que medida esses Centros estão se utilizando de evidências científicas na tomada de decisão para a seleção dos temas que serão estudados. Esse organismo de apoio institucional foi normatizado e incorporado à estrutura do Judiciário com a finalidade de tratar gargalos de litigiosidade. Diante da ampla possibilidade de atuação dos Centros de Inteligência, a identificação do perfil dos temas e a origem da afetação do tema ao trabalho, bem como a utilização de evidências científicas, podem revelar uma diretriz ou parâmetro mínimo de atuação, auxiliando no processo de identificação e tratamento dos problemas de litigiosidade do Sistema de Justiça Brasileiro. A partir de revisão da literatura e jurisprudencial e de duas pesquisas empíricas junto a Centros de Inteligência da Justiça Comum, por meio de documentos e entrevista estruturada, este trabalho concluiu que os Centros de Inteligência estão trabalhando prioritariamente com lides de massa e repetitivas, por sugestões de magistrados e de servidores do Poder Judiciário. No processo de seleção dos temas, o uso de evidências científicas e dados estatísticos foi verificado na maioria dos trabalhos (66,7%). Assim, em 33,3% dos casos o uso de evidências científicas não ocorreu ou não foi suficientemente documentado, com prejuízo à transparência e à circulação do conhecimento. Nesse viés, a proposição de diretrizes, em especial o fomento ao uso de evidências científicas, pode auxiliar na consecução das finalidades precípuas dos Centros de Inteligência, proporcionando melhor assertividade na escolha dos temas relacionados à litigiosidade e contribuindo com a cultura de accountability dentro do Poder Judiciário. Dessa forma, tem-se o conjunto de diretrizes apresentado nos seguintes eixos: documentação do uso de evidência científica ou dados estatísticos; padronização formal mínima das notas técnicas; uso de jurimetria no diagnóstico e prevenção; criação ou melhoria do repositório virtual; comunicação com a sociedade; calendarização da supervisão de aderência; capacitação específica ou onboarding e fomento ao uso da tecnologia na Rede de Inteligência.

Título: Audiências virtuais e sua influência na governança judicial

Discente: Rafael Lima da Costa

Orientador: Fabrício Castagna Lunardi

Aborda a influência das audiências virtuais na governança judicial, focando especificamente nos construtos da acessibilidade, desempenho, e recursos e estrutura. A pesquisa é baseada na concepção de que a governança pode otimizar o comportamento institucional, e analisa como a incorporação de novas tecnologias de informação e comunicação (TIC), particularmente em audiências virtuais, pode remodelar o sistema judicial. A pesquisa empírica foi conduzida no estado do Maranhão, abrangendo o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e a Seção Judiciária do Maranhão da Justiça Federal (TRF1). Foram entrevistados 16 juízes estaduais e juízes federais, utilizando um roteiro de entrevista semiestruturado. A análise de conteúdo das entrevistas foi realizada com o auxílio do software Atlas Ti. Além disso, 309 advogados públicos e privados, participaram da pesquisa por meio de questionários fechados. A análise fatorial exploratória dos dados obtidos dos questionários possibilitou a identificação de quatro fatores principais – acessibilidade, desempenho, recursos e estrutura, e procedimento – que representam diferentes aspectos da percepção sobre as audiências virtuais. O estudo examina como as audiências virtuais, que se intensificaram com a pandemia da COVID-19 em 2020, influenciam a acessibilidade aos serviços judiciais. A pesquisa enfatiza, ainda, a importância da inclusão digital para promover a igualdade de acesso e facilitar a participação em audiências virtuais. Quanto ao desempenho, são abordadas questões relacionadas à eficiência processual e à higidez da prova produzida nas audiências virtuais. Ressalta-se o importante papel do advogado para garantir a integridade das provas produzidas em audiência. Finalmente, os recursos e a estrutura para audiências virtuais são analisados, com foco na qualidade dos equipamentos e da conexão à internet utilizados nas audiências. A pesquisa aponta para a necessidade de melhorias tecnológicas a fim de assegurar a eficiência e a qualidade dessas audiências. Propõe-se uma abordagem inovadora para a literatura jurídica, avaliando as audiências virtuais sob a perspectiva da governança judicial. Portanto, enfatiza-se a importância acadêmica e prática da pesquisa, ao tratar de melhorias necessárias no sistema de justiça, particularmente no contexto das audiências virtuais.

Título: Uma juíza entre dois mundos: desafios de um diálogo intercultural no processo de apuração de ato infracional de adolescente indígena

Discente: Melyna machado Mescouto Fialho

Orientador: André Augusto Salvador Bezerra

Identifica os impasses e dilemas para a construção de um diálogo intercultural na condução dos processos de apuração de ato infracional praticado por adolescente indígena, no interior de seu território, a partir da perspectiva do multiculturalismo emancipatório. Analisa em que medida a legislação vigente e as resoluções nº 287, de 25 de junho de 2019 e nº 454, de 22 de abril de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, podem vir ou não, a instrumentalizar a atuação de juízes e juízas na busca por alternativas interculturais na construção de pontes de entendimento recíproco. Para cumprir os propósitos estabelecidos, foi realizada uma pesquisa empírica, de natureza qualitativa e inspiração etnográfica, que analisou 39 processos judiciais de apuração de ato infracional, na tentativa de compreender como o direito à diferença é mobilizado pelo Sistema de Justiça. Os documentos processuais e o próprio fluxo procedimental foram analisados a partir de categorias temáticas garantidoras do direito à autodeterminação, previstas em diretrizes internacionais. Além disso, foram entrevistados(as) juízes(as) estaduais de Direito com experiência de atuação em Comarcas com população indígena em áreas reservadas, e um(a) interlocutor(a) indígena, a fim de extrair suas percepções sobre o que seria uma intervenção estatal socioeducativa, culturalmente adequada, pautada no diálogo intercultural. Os achados da pesquisa representaram um diagnóstico sobre a atuação do Sistema de Justiça Socioeducativo, no contexto indígena, e revelaram que a diversidade, dentro do padrão colonial de poder, é mobilizada a partir de lentes universalizantes, e não emancipatórias, o que torna intricado o próprio movimento de conscientização acerca das diferenças profundas que podem existir, como a própria concepção de adolescência e a noção de responsabilização, para determinados povos indígenas. Os resultados também indicaram que a distância abissal entre a política de atuação recomendada nas resoluções nº 287 e nº 454, do CNJ, e a prática judicial seriam frutos da inexistência de repertório alinhado com a matriz intercultural, para preencher os conceitos trazidos na normativa e o desconforto provocado ao agir fora do padrão do Direito oficial. O silenciamento de noções particulares impede a construção de pontes de entendimento recíproco, a partir do diálogo intercultural, motivo pelo qual a pesquisa contribuiu para o avanço na construção de mecanismos de intervenção judicial adequados ao contexto indígena.

Título: Liberdade de expressão da magistratura: estudo de caso sobre as realidades de Brasil e Angola

Discente: João Paulo da Silva Morais

Orientador: André Augusto Salvador Bezerra

Analisa se o tema da liberdade de expressão da magistratura tem relevância jurídico social sobre as realidades de Angola e Brasil, países com influência histórico-cultural comuns, marcados pelo colonialismo português seguidas de ditaduras e com Constituições recentes. O objetivo geral da pesquisa é verificar e avaliar o impacto dos limites legais impostos à liberdade de expressão dos juízes brasileiros e angolanos, averiguar qual a implicação nas esferas individual e coletiva dos magistrados, assim como da sociedade. Com os resultados desta pesquisa, espera-se contribuir para consciencialização da magistratura e de toda a sociedade, para a necessidade de preservação desse importante direito, essencial não apenas para o pluralismo de pensamento e opinião, mas também para a transparência dos tribunais, conforme consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, Carta Africana dos Direitos do Homem e Convenção Europeia de Direitos Humanos e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Título: Acesso à justiça na era digital: tribunais on-line e o juízo 100% digital

Discente: Jayder Ramos de Araújo

Orientador:  Fábio César dos Santos Oliveira

Investiga as percepções de juízes e advogados sobre o Juízo 100% Digital e sua influência na facilitação do acesso à justiça, com ênfase na utilização de videoconferências para audiências e sessões, bem como no uso de canais remotos de atendimento. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma pesquisa empírica de natureza quantitativa e qualitativa, envolvendo juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e advogados que atuam nesse mesmo tribunal. O formulário de pesquisa foi respondido por 120 juízes e 756 advogados, no período de 1º a 23 de março de 2022. Os resultados obtidos revelaram uma alta aprovação tanto por parte dos juízes quanto dos advogados em relação ao Juízo 100% Digital. Os entrevistados destacaram diversas vantagens desse modelo, como a melhoria na celeridade dos processos, o aumento da produtividade, a redução de despesas, a facilitação do acesso à justiça e a flexibilidade no trabalho. No entanto, algumas críticas também foram levantadas, incluindo a dificuldade de acesso à justiça para aqueles excluídos digitalmente, as dificuldades na produção de provas por meio de ferramentas de videoconferência, a desorganização em audiências virtuais e o mau funcionamento dos canais remotos de atendimento. A maioria dos entrevistados identificou que o uso de videoconferências reduz o tempo necessário para a realização de audiências e favorece a celebração de acordos. No entanto, os dados estatísticos do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (NUPEMEC) do TJDFT não confirmaram essa percepção em relação ao índice de acordos. Além disso, a maioria dos advogados mostrou-se favorável à manutenção do canal remoto de atendimento prestado pelos juízes, por meio de um sistema de agendamento, e ao modelo prevalente de audiências por videoconferência, mesmo após o fim das restrições decorrentes da pandemia de Covid-19. Ao final da dissertação, são apresentadas duas propostas para o aperfeiçoamento do sistema de justiça. A primeira envolve o aprimoramento dos websites dos tribunais, visando melhorar a experiência do usuário e facilitar o acesso às informações e serviços disponíveis. A segunda proposta é a criação de centrais presenciais de atendimento ao usuário, com foco no cidadão excluído digitalmente ou com dificuldades em utilizar as ferramentas

Título: Grupos reflexivos: ressignificando masculinidades rumo à redução da violência doméstica e familiar contra mulheres

Discente: Marcelo Gonçalves de Paula

Orientador: Luiza Vieira Sá de Figueiredo

Analisa a contribuição e eficácia dos Grupos Reflexivos como instrumento de responsabilização e ressignificação de gênero. O objetivo essencial é verificar a eficácia da metodologia dos Grupos Reflexivos tomando-se por base o Enunciado 49 do FONAVID, cujo parâmetro básico é a reincidência. Aborda a importância da revisão das masculinidades, a compreensão da possibilidade de transformação dos autores de violência e a abordagem multidisciplinar da Lei Maria da Penha, além da resistência dos homens autores de violência contra mulheres e de parte dos magistrados quanto à sistemática. Como caminho metodológico, a opção foi a realização de revisão bibliográfica, através da apresentação noções conceituais, normativas e análise qualitativa de experiências concretas. A investigação estrutura-se em três seções principais: a origem da violência de gênero, a constituição dos Grupos Reflexivos como instrumento de revisão da masculinidade e a influência desses grupos na prática judiciária. As análises qualitativas visam contribuir para evidenciar a eficácia dos Grupos Reflexivos e ressaltar a necessidade de revisão da abordagem da violência de gênero, na sociedade e no Judiciário, especialmente mediante superação do punitivismo e da racionalidade penal moderna.

Título: O enfrentamento à violência institucional contra a mulher no Poder Judiciário: uma análise da atuação das coordenadorias estaduais da mulher em situação de violência doméstica e familiar

Discente: Marcela Pereira da Silva

Orientador: José Marcos Lunardelli

Investiga se o Poder Judiciário discute e combate à violência institucional, especificamente quanto às mulheres vítimas de violência doméstica. De modo a contextualizar onde está e como ocorre esse tipo de violência, utilizou-se o relatório “O Poder Judiciário no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres”, publicado pelo Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ (DPJ) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), para apontar essas ocorrências e correlacioná-las com o objeto de estudo. Para isso, optou-se por avaliar a atuação das Coordenadorias Estaduais da Mulher, órgão temático e permanente da Presidência dos Tribunais de Justiça, defendendo-se possuir atribuição para tanto, nos termos da Resolução nº 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça, marco teórico e temporal eleito para o estudo. Foram escolhidas, então, cinco Coordenadorias, integrantes dos Tribunais de Justiça do Pará, Bahia, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul, sendo cada um destes o maior tribunal da respectiva região, com o fim de pesquisar as diferentes regiões do país. Após a escolha das Coordenadorias, para analisar como estas lidaram com o tema objeto da pesquisa, se decidiu pelo estudo qualitativo de todas as atas/relatórios de reunião produzidos, entre 2018 a 2023. Foram enviados pelos órgãos o total de 149 documentos, analisados por meio da construção de questionário estruturado, transformado em formulário google, que serviu como ferramenta para responder a hipótese de pesquisa. Os sites institucionais de cada Coordenadoria, também foram analisados de modo complementar. Previamente às análises dos dados realizou-se e discussão dos daos, realizou-se a apresentação de cada Coordenadoria Estadual da Mulher, indicando a data de sua criação e sua respectiva norma, bem como sua composição, periodicidade de reuniões e forma de deliberações, sempre que essas informações estiveram acessíveis. Por fim, as conclusões acerca de cada análise realizada, apontaram resultados que confirmam a hipótese de pesquisa, no sentido de que, no período pesquisado, a violência institucional contra a mulher no âmbito do Poder Judiciário não foi objeto de discussão como tema genuíno e específico nas pautas das Coordenadorias, apesar da realização de várias ações que, por consequência, acabaram por reverberar nesse enfrentamento. Ao final, apresentou-se algumas sugestões como medidas de aprimoramento que se verificam possíveis de aplicação.

Título: A independência do Poder judiciário como condição de legitimação dos tribunais em Angola

Discente: Liliana Patrícia Amaral de Carvalho Mateus

Orientador: Roger Raupp Rios

Analisa a aplicação do princípio da independência do Poder Judiciário de Angola e como isso pode ser uma condição de legitimação dos tribunais. Investiga a compreensão da independência do Poder Judiciário no sistema de justiça angolano e analisa a implementação dos fatores que podem garantir a independência dos tribunais no país. Ainda, pretende verificar quais os desafios e interferências que podem dificultar a independência dos tribunais e consequentemente dos magistrados. Investiga se a independência do Poder Judiciário angolano contribui para a legitimação dos tribunais em Angola. Para tanto, esta pesquisa é do tipo descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa, que utiliza a revisão de literatura. O estudo parte da discussão teórica sobre independência judiciária para a das características do sistema judicial angolano. A análise prossegue com o estudo das percepções da sobre o tema no direito internacional e regional. Os resultados mostraram que a independência é condição imprescindível para que o Poder Judiciário angolano aumente a confiança da população e a consequente legitimação dos tribunais.

Título: Juízo de admissibilidade da acusação e o viés confirmatório no processo penal brasileiro: uma abordagem empírica

Discente: Daniele Liberatti Santos Takeuchi

Orientador: Fernando Braga Damasceno

Investiga empiricamente a existência de viés de confirmação consistente em tendência de maior condenação quando a sentença é prolatada pelo mesmo magistrado que recebeu a acusação. A metodologia empregada foi a quantitativa exploratório-descritiva e utilizou-se de pesquisa censitária feita com base em dados da totalidade dos processos criminais julgados pelo TJPR entre os anos de 2019 a 2021. Foram comparados os percentuais de sentenças condenatórias no grupo de sentenças prolatadas pelo mesmo juiz que recebeu a acusação (G1A) e comparadas com o grupo em que fora prolatada por juiz diverso (G2A). Realizada análise geral do período, bem como seriais por anos, por classes processuais e no grupo de vinte juízes que mais sentenciaram no período, a hipótese inicial foi confirmada no sentido de que não se observou significativa tendência de maior probabilidade de condenação no grupo G1A, não se justificando empiricamente a alteração do critério de prevenção, ao menos dentro das variáveis aqui analisadas. Sugere-se que mais pesquisas empíricas sejam desenvolvidas a fim de basear a necessidade (ou não) de alterações do modelo do juízo de admissibilidade da acusação no Anteprojeto do novo CPP, pautado em evidências científicas. Ainda, entende-se que a utilização de técnicas de dibiasing, com destaque para o treinamento dos operadores do direito e em especial a formação inicial e contínua de magistrados a respeito da existência de vieses e técnicas para evitá-los, podem contribuir para a redução de vieses nas decisões judiciais pelos magistrados brasileiros, sobretudo quando aliadas à motivação racional da prova.

Título: As constelações familiares e a autocomposição nos conflitos sucessórios: uma alternativa à resolução de conflitos de alta beligerância?

Discente: Keylla Ranyere Lopes Teixeira Procópio

Orientador: Taís Schilling Ferraz

Investiga o uso das Constelações Familiares, documentadas pelo estudioso Bert Hellinger, como método capaz de auxiliar a resolução de conflitos sucessórios mais beligerantes, entendidos como os que têm maior dificuldade de harmonização, diante da litigiosidade entre os envolvidos. Analisa em que medida as Constelações Familiares podem contribuir para a resolução e humanização desses tipos de conflitos. Para se buscar a resposta ao problema, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, assim como um estudo empírico. Neste, coletaram-se dados junto aos Núcleos Permanentes de Mediação e Conciliação de todos os tribunais de justiça brasileiros e informações, por meio de entrevistas, sobre as experiências de 14 magistrados(as) de todas as regiões do país, que fazem ou já fizeram uso das Constelações Familiares. Os resultados mostraram que os tribunais de justiça não colhem, em geral, dados sobre o uso das Constelações Familiares em duas unidades judiciárias; que inexiste padrão quanto a esse uso; que cada magistrado seleciona processos e consteladores a seu modo; que a abordagem não pode ser aplicada indiscriminadamente; que o conhecimento sobre os pressupostos teóricos que dão base às constelações produziu impactos sobre os modelos mentais dos(as) magistrados(as), mudando, em regra, a forma como gerenciam conflitos e que o preparo do(a) constelador(a) é requisito essencial para o uso seguro das constelações familiares. Diante do que foi apurado espera-se contribuir para uma reflexão sobre o uso da abordagem na resolução de conflitos sucessórios beligerantes, avaliando em que medida ela é capaz de fomentar a humanização no trato do jurisdicionado.

Título: Medida cautelar penal de comparecimento periódico em juízo: proposta de abordagem com enfoque humanista

Discente: Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo

Orientador: Rosimeire Ventura Leite

Verifica se é possível ressignificar a medida cautelar penal de comparecimento periódico em juízo, construindo um modelo que compatibilize as exigências do processo penal com uma prática judicial humanista, direcionando o cumpridor a políticas públicas inclusivas. Em caso positivo, analisa se um modelo com tais características poderia, também, abranger princípios e práticas próprios da denominada Justiça Restaurativa. Questiona em qual medida seria este grau de restauratividade, observados os limites decorrentes do princípio da presunção de inocência e outros pilares do devido processo legal. Verifica a viabilidade de alinhamento de todo o plexo de direitos fundamentais do indivíduo a alguma medida de promoção e/ou resgaste de direitos humanos e, se possível, ao enfoque restaurativo é o objetivo deste estudo, desenvolvido em quatro partes, subsequentes à seção metodológica. fase final do estudo é analíticapropositiva, realizada a partir de dados coletados na intervenção uberabense, culminando com sugestões de adequação normativa, ações interinstitucionais e políticas judiciárias. Dentre as proposições finais, apresenta-se um modelo inovador de acompanhamento da medida cautelar penal de comparecimento periódico em juízo, com potencial eficácia antidiscriminatória, intrinsecamente preventiva e prospectiva, extensível a outras unidades jurisdicionais, obediente aos pilares do devido processo penal humanista.

Título: Discriminação de gênero no julgamento de crimes estupro: a violência institucional no discurso judicial

Discente: Bruna Tafarelo

Orientador: Luiza Vieira Sá de Figueiredo

Verifica a presença de práticas de discriminação de gênero no julgamento de crimes de estupro a partir da identificação de estereótipos de gênero nas decisões judiciais, e se tal postura configura violência institucional e a perspectiva de eliminação e prevenção de tais práticas. Identifica a presença de estereótipos de gênero nas decisões judiciais proferidas por tribunais de justiça estaduais brasileiros. A partir de tal identificação, pretende-se avaliar práticas de discriminação de gênero e a configuração de violência institucional de gênero. A hipótese inicialmente levantada é a de que há estereótipos de gênero nos discursos judiciais proferidos em julgamentos de crimes de estupro após a alteração legislativa penal de 2009 e que tal presença constitui uma causa de discriminação de gênero. Em consequência, a atuação discriminatória das mulheres nos discursos judiciais ocasiona violência institucional, ao fragilizar o compromisso de proteção e preservação dos direitos de mulheres e impedir ou dificultar o acesso à justiça das mulheres. Para a pesquisa qualitativa a análise do discurso judicial foi utilizada como método para o exame dos dados coletados e instrumento para analisar o poder como forma de manutenção da dicotomia dominação e subordinação da sexualidade masculina e feminina. A pesquisa pretendeu aferir a conformidade ou desconformidade do produto do discurso judicial com as normas e recomendações internacionais de proteção dos direitos humanos das mulheres e meninas. E, por fim, qual tem sido a resposta institucional, especialmente do Conselho Nacional de Justiça, para a manutenção ou a modificação da perpetuação do discurso judicial como fator discriminatório capaz de ocasionar violência institucional de gênero, bem como indicou-se a capacitação e a superação da invisibilidade dos fatores interseccionais como estratégias para democratização do acesso à justiça.

Título: O auto das andorinhas: a justiça restaurativa na abordagem estrutural dos conflitos fundiários

Discente: Jurema Carolina da Silveira Gomes

Orientador: Taís Schilling Ferraz

Investiga a crise de moradia no Brasil, abordando a problemática tanto do ponto de vista literário quanto do jurídico. O cordel “Morte e Vida Severina”, de João Cabral de Melo Neto, é utilizado de forma alegórica e como ferramenta analítica para retratar a condição de miséria e de privação de direitos básicos, personificada na figura de Severino, correlacionada à realidade dos desabrigados e invisíveis na sociedade brasileira atual. A crise habitacional é retratada não apenas como uma série de questões individualizadas, mas sim como um problema estrutural, que exige uma abordagem integrada e sistêmica. A Justiça Restaurativa, nesta dissertação, é proposta como uma estratégia possível para tratar litígios estruturais relacionados a conflitos fundiários. A pesquisa argumenta que a junção dessas abordagens pode auxiliar na construção de respostas criativas e diferenciadas e ter um impacto positivo no acesso à moradia, um direito social e fundamental garantido pela Constituição da República. O estudo de caso, ferramenta metodológica principal desta pesquisa, foi utilizado para examinar a aplicabilidade prática do paradigma restaurativo no Processo Estrutural. A pesquisa perpassa a crise habitacional no Brasil, a conceituação de problemas e de demandas estruturais, a compreensão da Justiça Restaurativa e o simbolismo do lar. O método empregado foi construído a partir de um referencial teórico robusto, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, e de uma abordagem empírica, que incluiu o acompanhamento de um grupo focal e um estudo de caso de um processo em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR. Desta forma, com esta pesquisa, pretende-se contribuir para a discussão sobre Justiça Restaurativa, processos estruturais e implementação de políticas públicas voltadas para a garantia do direito social à moradia. Diante da ausência de publicações sobre a correlação dos princípios da Justiça Restaurativa com processo estrutural de regularização fundiária, espera-se que a pesquisa seja referencial bibliográfico sobre o tema.

Título: Centros judiciários de solução de conflitos e cidadania: a implementação do setor de solução de conflitos pré-processual no judiciário estadual paranaense

Discente: Chélida Roberta Soterroni Heitzmann

Orientador: Tais Schilling Ferraz

Realiza estudo de caso norteado pela pergunta: de que modo a implementação do setor pré-processual tem ocorrido no âmbito da justiça estadual do Paraná, desde a Resolução CNJ 125/2010? Para responder à questão-problema, contextualiza-se a evolução do acesso à ordem jurídica justa, abordando histórico da legislação, as ondas renovatórias, o tribunal multiportas e necessidade de mudança da cultura da sentença. Em seguida, explanase sobre a política judiciária nacional especificando a organização do CEJUSC. Em pesquisa empírica, aplica-se entrevistas, via formulários, destinadas aos juízes coordenadores do CEJUSC, no TJPR, para ter-se o acesso às percepções dos juízes gestores sobre a estrutura de trabalho disponível. Realiza-se entrevistas semiestruturadas com servidoras e membro do judiciário paranaense que participaram da implementação dos centros no estado. Por fim, compõe-se um Grupo de Trabalho para discutir formas de implementação eficiente no TJPR.
Apresentamse os produtos da pesquisa: mapeamento da implementação do setor pré-processual nos CEJUSC do judiciário estadual paranaense, proposta de implementação com regulamentação interna, bem como os resultados da instalação no âmbito da comarca onde a pesquisadora atua. Colabora-se, assim, para o desenvolvimento do setor préprocessual no TJPR.

Título: Labirinto do direito: análise da competência híbrida nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher à luz do feminismo jurídico

Discente: Taís de Paula Scheer

Orientador: Adriana Ramos de Mello

Examina se a competência híbrida prevista na Lei Maria da Penha é a forma mais adequada para o enfrentamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher pelo Poder Judiciário, com base nas categorias de análise e metodologia propostas pelo feminismo jurídico. A competência mista reúne em um mesmo Juízo as matérias cíveis e criminais para a solução de conflitos que envolvem relações de afeto ou familiares, permitindo que, na mesma unidade judiciária, sejam resolvidos todos os conflitos decorrentes da violência doméstica. Para encontrar a saída dos labirintos e responder à pergunta de pesquisa, a solução foi construída por meio da utilização das categorias feministas – tais como gênero, patriarcado, sexismo e androcentrismo, sem perder de vista as críticas dos feminismos da desconstrução – e do arcabouço teórico do feminismo jurídico inclusivo de Alda Facio conjugado com a metodologia feminista de Katharine Bartlett, dividida em três etapas, bem como dos achados de pesquisas empíricas. Na primeira etapa analítica, “a pergunta pela mulher” demonstrou que a competência híbrida atende melhor aos interesses das mulheres ao evitar o labirinto do Direito e a revitimização, porém, ao ser confrontada a competência mista com os problemas físico-estruturais, histórico-culturais e político-legais, essa não é solução por si só e de forma automática, mas exige, concomitantemente, a tomada de medidas administrativas pelos Tribunais para a estruturação das unidades especializadas e a capacitação dos magistrados(as) e servidores(as) para a atuação com perspectiva de gênero. Na segunda etapa (“razão prática feminista”), a competência híbrida atendeu melhor as demandas concretas das mulheres em situação de violência, mas a punição, que também é objetivo de boa parte das mulheres, pode não ocorrer de forma célere nas unidades com competência híbrida e sem estrutura adequada. Na terceira etapa (“conscientização”), a competência híbrida, por si só, não garante a capacitação, que deve incluir no âmbito do Poder Judiciário as unidades especializadas em violência doméstica, as Varas Criminais comuns e, principalmente, as Varas de Família. É preciso que seja incentivado o diálogo interinstitucional entre a academia e o Poder Judiciário para que seja implementada a Lei Maria da Penha em seu tripé: prevenção, punição e proteção integral.

Título: Gestão de dados e governança judicial: as dimensões accountability e desempenho

Discente: Ana Lúcia Andrade de Aguiar

Orientador: Fabrício Castagna Lunardi

Avalia como a gestão de dados processuais influencia a governança judicial em relação às dimensões accountability e desempenho. A importância do estudo está no fato de a gestão de dados ser tema atual, central para o Poder Judiciário e ainda pouco explorado. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica para investigar a relação entre governança judicial e gestão de dados e de que forma os pressupostos do new public management (NPM), do new public service (NPS) e do new public governance (NPG) modelam o conceito de governança judicial e são aplicáveis ao Judiciário. Na sequência, foi feita pesquisa documental, comparando-se as informações processuais disponibilizadas pelas páginas dos tribunais de justiça estaduais com as fornecidas pelas ferramentas DataJud do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, conduziram-se entrevistas com 14 juízes, em que foi abordada a experiência com gestão de dados processuais nas unidades judiciais e também captadas sugestões. Os dados foram analisados pelo método análise de conteúdo e organizados com o auxílio do software Atlas TI.

Título: O programa E-vara do TRF da 3ª Região: a unificação nas vozes de quem a faz

Discente: Fabio Fresca

Orientador: José Marcos Lunardelli

Analisa os impactos da unificação das secretarias, implementados pelo programa e-Vara na cultura organizacional da Subseção Judiciária de Santos. A metodologia do estudo de caso foi realizada em quatro etapas. A primeira consistiu na coleta de dados secundários sobre o programa. A segunda conformou-se na revisão de literatura a respeito de cultura organizacional, estrutura organizacional, liderança, governança, trabalho em equipe, prática colaborativa, tecnologia, inovação e ética aplicada. Na terceira etapa, os dados primários foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas e por observação-participante. A quarta etapa consolidou-se na análise e discussão dos dados. Os resultados demonstraram que o programa e-Vara foi fruto da colaboração e participação de múltiplos agentes internos e externos, no decurso da demorada formulação de consensos. A pesquisa trouxe contribuições ao apontar para magistrados a necessidade da construção de consensos e o efetivo exercício da liderança transformacional na condução dos esforços de mudança em face do poder da cultura organizacional. Por fim, foram mostradas as limitações e algumas recomendações para o desenvolvimento de novas pesquisas sobre a cultura organizacional no âmbito do Poder Judiciário.

Título: Acesso à justiça e (in) exclusão digital: enfoque na pessoa em situação de rua como usuária do Sistema de Justiça Brasileiro

Discente: Tathiane Menezes da Rocha Pinto

Orientador: Fábio Cesar dos Santos Oliveira

Aborda o tema acesso à justiça, para grupos em extrema vulnerabilidade social, no contexto do Estado Democrático de Direito, com foco nas barreiras que podem limitar o acesso dos cidadãos ao sistema judiciário. O estudo parte da constatação de que a intensificação do uso da tecnologia tem redefinido o acesso à justiça, mas também tem ampliado a desigualdade social existente no Brasil. A exclusão digital é uma dessas barreiras, evidenciada durante a pandemia da COVID-19, quando programas sociais, como o “Auxílio Emergencial”, passaram a ser acessados apenas digitalmente, deixando de fora aqueles que não dispunham dos recursos necessários. Além disso, a virtualização do sistema judiciário durante o período de isolamento social também trouxe desafios para grupos vulneráveis, como a população em situação de rua. Por meio da metodologia de estudo de caso, a pesquisa se concentra em analisar como o acesso à justiça é garantido para a população em situação de rua, com ênfase nos mutirões de atendimento realizados pelo Poder Judiciário. Para tanto, são apresentados três estudos de caso: os mutirões coordenados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), os mutirões realizados em São Paulo e o Grupo de Trabalho GT-Rua da Defensoria Pública da União em São Paulo. Esses estudos incluem análise de relatórios, pesquisas com usuários e entrevistas com atores envolvidos nos mutirões. Ao longo da dissertação, são debatidas a governança e a gestão estratégica do Poder Judiciário, enfatizando a importância de uma abordagem ética no acesso à justiça. Também é destacada a necessidade de garantir o acesso à justiça para grupos em extrema vulnerabilidade, superando as barreiras da exclusão digital. A pesquisa conclui que o acesso à justiça é um direito fundamental de todos os cidadãos e o Poder Judiciário precisa promover uma ressignificação institucional e uma atuação efetiva no combate à extrema vulnerabilidade social. Em suma, a dissertação busca oferecer suporte prático aos atores do sistema de justiça que buscam garantir o pleno acesso à justiça, superando as barreiras, incluindo a exclusão digital. Por meio dos estudos de caso e da análise teórica, são apresentadas conclusões e reflexões sobre como assegurar o acesso da população em situação de rua aos serviços do Poder Judiciário brasileiro. Ressalta a importância de uma abordagem ética, da governança e da ressignificação institucional para promover a inclusão e combater a exclusão social no contexto do acesso à justiça.

Título: Centros de inteligência, acesso à justiça e a efetivação da agenda 2030 da ONU

Discente: André Luiz Cavalcanti Silveira

Orientador: Taís Schilling Ferraz

Analisa em que medida a atuação dos centros de inteligência do Poder Judiciário pode contribuir para a ampliação do acesso à justiça e para a implementação da Agenda 2030. A pesquisa ocorre no contexto contemporâneo de litigiosidade excessiva e demandas repetitivas. Apresenta-se o referencial teórico e normativo acerca do acesso à justiça e da sustentabilidade, bem como a inserção dessa temática no Judiciário. A hipótese é que a disciplina normativa, o arcabouço institucional e o método de tratamento de conflitos adotado nos centros de inteligência contribuem para a ampliação do acesso à justiça e para a efetivação da Agenda 2030. Objetiva-se, através de pesquisa bibliográfica, descritiva e exploratória, investigar o arcabouço normativo e estrutural dos centros de inteligência, bem como analisar seu método de tratamento de conflito e suas atribuições, divididas em três eixos de atuação: monitoramento e racionalização do tratamento de demandas; prevenção de conflitos e gerenciamento de precedentes. Inquire-se, ainda, a compatibilidade das atribuições dos centros de inteligência com as normas relacionadas à ética judicial. Além da abordagem teórica, desenvolve-se pesquisa prática e de cunho qualitativo, a partir da oitiva e leitura das reuniões e notas técnicas do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, referentes ao período entre 2017 e 2022, cuja análise indica, além do potencial teórico, que foram obtidos resultados com a adoção de sugestões pelos atores envolvidos, bem como impactos das notas técnicas à luz do acesso à justiça e da Agenda 2030. Por fim, apresenta-se sugestão de classificação das ações dos centros de inteligência a partir da Agenda 2030. Conclui-se que a abordagem integrada dos eixos de atuação, bem como a composição ampla, plural e horizontal, com foco na identificação das origens dos conflitos, viabiliza tratamento mais eficiente, sistêmico, multidisciplinar e dotado de cientificidade, potencializando o acesso à justiça e a efetivação da Agenda 2030. Finaliza-se com a expectativa de que a pesquisa abra caminho para novas investigações, por diferentes olhares, acerca das potencialidades dos centros de inteligência.

Título: Sub-registro e agenda 2030: a (in)eficácia das unidades interligadas do estado do maranhão

Discente: Jaqueline Reis Caracas

Orientador: Luciane Amaral Corrêa Münch

Analisa a eficácia das unidades interligadas como estratégia para enfrentar o sub-registro, por meio da entrega da certidão de nascimento dos bebês ainda na maternidade. O sub-registro é um problema complexo, que viola o direito fundamental à identidade, alçado à meta 16.9 da Agenda 2030 da ONU. A definição adotada neste estudo é a do IBGE, que considera o sub-registro como o conjunto de nascimentos não registrados no mesmo ano ou no primeiro trimestre do ano seguinte. O estudo identifica os fatores positivos e negativos relacionados à operação das unidades interligadas, com foco no Estado do Maranhão. Utilizando técnicas do design, realizou-se pesquisa empírica por meio de questionários, visitas e workshop, cujas abordagens permitiram cumprir a fase diagnóstica e inicial de elaboração do redesenho organizacional dessas unidades. Os resultados demonstram que, embora as unidades interligadas sejam uma estratégia fundamental para prevenir o sub-registro, não são capazes, por si só, de alcançarem a meta 16.9 até 2030. Assim, pontuam-se diversos fatores desfavoráveis que afetam seu desempenho, relacionados ao desenho organizacional e à dinâmica de interação da rede interinstitucional responsável pela sua gestão. Em considerações finais, sugerem-se medidas para melhorar a eficácia dessas unidades, com a entrega de produtos necessários para um redesenho organizacional, além de uma proposta de modelagem dos processos de atendimento padrão e de monitoramento, com seus respectivos fluxos descritivos. O objetivo final é contribuir para que as unidades interligadas possam servir como instrumento efetivo para garantir cidadania e inclusão social aos recém-nascidos brasileiros.

Título: Acolhimento de crianças e adolescentes no Acre: o direito à convivência familiar e a (im)possibilidade de antecipação de destituição do poder familiar em razão do acolhimento

Discente: Isabelle Sacramento Torturela

Orientador: Marcus Vinícius Pereira Júnior

Investiga o sistema de acolhimento de crianças e adolescentes no estado do Acre, através do estudo das modalidades de acolhimentos existentes na referida unidade da federação, com a seguinte pergunta de pesquisa: em que medida os acolhimentos de crianças e adolescentes dificultam a reintegração familiar e comunitária, constituindo-se em antecipação da destituição do poder familiar? Ao longo do percurso, através de pesquisa bibliográfica e estudo de caso, constatou-se que o direito constitucional à convivência familiar e comunitária não está sendo integralmente materializado no estado do Acre, considerando que as hipóteses de pesquisa foram comprovadas ao longo do trabalho, ou seja, por meio da análise quantitativa restou comprovado que predomina a modalidade de acolhimento institucional, em que crianças e adolescentes não são considerados em suas especificidades nas garantias dos seus direitos. Ficou comprovado, também, que em virtude da grande extensão territorial e da baixa densidade demográfica do estado do Acre, o exercício do direito à convivência familiar é comprometido durante a vigência do acolhimento institucional, muitas vezes distante da família. Outro achado da pesquisa foi que o período de acolhimento no estado do Acre em regra é longo e não respeita, em sua maioria, o prazo legal de 120 dias, estabelecido no art. 163 da Lei nº 8.069/1990. Ao final da pesquisa, de acordo com o estudo bibliográfico e empírico, restou claro que superação dos desafios relacionados às peculiaridades sociais, econômicas e geográficas do Acre para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária exige o avanço das políticas públicas relativas ao acolhimento, especialmente na implantação do programa de famílias acolhedoras em todos os municípios, com a possibilidade de formação de consórcios para criação de equipes multidisciplinares regionais capazes de atender a todos os vinte e dois municípios do estado. O acolhimento familiar mostrou-se, ao longo da pesquisa, o que mais garante os direitos à convivência familiar e comunitária e, também, o mais viável economicamente para os municípios acreanos, em sua maioria com poucos recursos para investimentos em políticas públicas de acolhimento.

Título: Acesso à justiça em áreas remotas no Amazonas: a cooperação institucional entre o poder judiciário e a administração pública para a prática de atos de comunicação processual

Discente: Barbara Marinho Nogueira

Orientador: Elayne da Silva Ramos

Investiga a possibilidade de realização de cooperação entre o Poder Judiciário e órgãos da Administração Pública para viabilização de atos de comunicação processual em áreas de acesso remoto. O estudo surgiu a partir do conhecimento de processos judiciais paralisados em razão da impossibilidade de deslocamento dos Oficiais de Justiça até o endereço de destino, por se tratar de áreas que não contam com oferta de transporte regular e cuja distância geográfica praticamente inviabilizaria a construção de soluções permanentes sem a colaboração de outras instituições. A partir dessa temática, esta dissertação aborda o acesso à justiça nas áreas remotas da Amazônia, considerando as peculiaridades socioculturais, étnicas, linguísticas e geográficas da região. Além da abordagem sobre o acesso à justiça e das dificuldades e especificidades que envolvem esse acesso na região amazônica, aborda-se o princípio da cooperação como uma possibilidade para a resolução de questões processualmente complexas em um esforço de otimização de resultados e desburocratização de procedimentos. No caso deste estudo, adotou-se uma pesquisa com viés quantitativo para a identificação de processos judiciais com endereços cadastrados como pertencentes à zona rural da comarca de Tabatinga/AM e, com esses dados, foi realizada uma abordagem qualitativa para seleção dos processos judiciais que seriam analisados. Optou-se pelo deslocamento até a comunidade Belém do Solimões, em Tabatinga/AM, para o conhecimento, in loco, da estrutura local e identificação das instituições que atuam em seu interior, com a finalidade de viabilizar a construção de uma rede de cooperação interinstitucional. Ao final, foi possível verificar que a cooperação em áreas que apresentam múltiplos desafios ao Poder Judiciário envolve não apenas a construção de soluções para problemas visíveis – como as diversas certidões atestando a impossibilidade de cumprimento de diligências -, mas também abre espaço para discussões sobre o adequado acesso à justiça e a efetiva participação processual, em atenção a todo contexto que envolve o destinatário da norma.

Título: Os sistemas de busca ativa utilizados pelos tribunais de justiça de grande porte do Brasil: observação da Lei Geral de Proteção de Dados e promoção das adoções necessárias através do neurodireito

Discente: Thiago Tristão Lima

Orientador: Samuel Meira Brasil Júnior

Analisa os Sistema de Busca Ativa visando adoção necessária de crianças e adolescentes, que utilizam tecnologias e são utilizados pelos Tribunais de Justiça de grande porte no Brasil. Em sendo constatada a hipótese de que um ou mais sistemas utilizados mitigam direitos das crianças e adolescentes, especialmente no tocante a imagem, privacidade e dados, serão propostas soluções utilizando técnicas do neurodireito, em especial os nudges, de forma que permaneçam os benefícios dos sistemas de busca ativa na promoção das adoções necessárias sem que haja violação de direitos e garantias fundamentais desses vulneráveis. Para a finalidade dessa pesquisa, inicialmente, foi realizada a revisão de literatura, sendo esse trabalho dividido em dois campos: primeiro – sistema de busca ativa, adoção necessária e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); segundo – adoção, neurodireito e nudges. Em seguida, foram realizadas análises do funcionamento e especificidade de cada sistema de busca ativa e também a observância dos mesmos com as diretrizes normativas da LGPD. Houve, ainda, análise dos resultados e discussão da Pesquisa Quali-Quantitativa realizada com magistrados e integrantes da carreira da Defensoria Pública bem como Ministério Público, ambos do Estado do Rio Grande do Sul com o escopo de coletar dados e percepções dos atores do Sistema de Justiça da Infância e Juventude Protetiva sobre os Sistema de Busca Ativa para adoções necessárias que utilizam tecnologia e são utilizados pelos Tribunais de Justiça no Brasil. Sugere-se proposição ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), visando, assim, o desenvolvimento de pesquisa futura. Apresenta, de forma discriminada, as intervenções concretas do presente trabalho na atuação do Poder Judiciário no Brasil. Por fim, foram apresentadas alternativas para evitar a mitigação de direitos das crianças e adolescentes ao utilizarem os Sistemas de Busca Ativa para fins de adoção, qual seja as técnicas de neurodireito em especial nudges.

Título: Tratamento estratégico das demandas repetitivas dos litigantes habituais

Discente: Sulamita Bezerra Pacheco

Orientador: Antônio César Bochenek

Trata das demandas repetitivas dos litigantes habituais e o percurso delas no sistema de juizados especiais, espaço que absorve grande parte dessa demanda. A sua justificativa reside na necessidade de investigação acerca da adequação do fluxo imposto pela Lei 9.099/1995, em especial, quando obriga a realização da audiência conciliatória prévia em todos os processos cíveis. O intento é apresentar possível ineficiência da política conciliatória nos moldes previstos, quando, no polo passivo, estejam grandes empresas, comumente demandadas, além de propor um fluxo adaptado aos vários tipos de demandas que adentram o microssistema, fulcrado em uma triagem prévia. Para tanto, utiliza-se a metodologia bibliográfica para a análise qualitativa das fontes consultadas, partindo do entendimento de que os feitos devem tramitar por fluxos adequados a cada tipo, por isso, as demandas aqui estudadas devem percorrer um caminho diferenciado, considerando os resultados que podem refletir em todo o sistema. Utiliza-se também dados numéricos e estatísticos, para mensurar o impacto dessa demanda no sistema especial, bem como dos índices de acordos e tempo de trâmite processual a partir do emprego de dois tipos de fluxos na Comarca de Natal (RN). Por meio dos questionários e dos grupos focais, ouvem-se os protagonistas do sistema, sobre a sua eficiência e necessidade de adequação, procurando a construção cooperativa. Em suma, resulta a constatação de que o fluxo atual, imposto às demandas repetitivas pela Lei 9.099/1995, tem sido inadequado, gerador de descrédito à política conciliatória e alimentador de novas demandas. É premente a necessidade de adaptações nos Juizados Especiais Cíveis, para atuar com maior eficiência, diante do novo desafio de recepcionar, fazer tramitar com igualdade e solucionar com rapidez e justiça os feitos que possuem partes com alto nível de diferença técnico-econômica litigando. A pesquisa sugere um modelo de fluxo flexível, baseado em prévia triagem, sustentado em três pilares principais: I) a compreensão dos tipos de conflitos; II) a cooperação e visão sistêmica dos protagonistas dos juizados especiais; e III) a adequação judicial, para preservar e redemocratizar o sistema, melhorando a prestação jurisdicional, sem ignorar as conquistas alcançadas nem ferir o princípio do acesso à justiça.

Título: Execução penal: projeto liberdade e cidadania e a reintegração social por meio do trabalho

Discente: João Teixeira de Matos Júnior

Orientador: Rosimeire Ventura Leite

Investiga o fenômeno do cárcere, da reintegração social e da importância que a atividade laboral pode te para a vida de quem passou pela experiência estigmatizante da prisão, não somente de um ponto de vista legal, mas enquanto fenômeno social. Em abordagem dedutiva com revisão bibliográfica, pesquisa documental e técnicas de estudo de caso, com entrevistas estruturadas e semiestruturadas, investigamse as contribuições do Projeto Liberdade e Cidadania, incentivado pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá. O universo multidisciplinar do fenômeno investigado recomendou, para além da leitura jurimétrica dos percentuais de reincidência criminal, a avaliação qualitativa da percepção das pessoas participantes do Projeto sobre a contribuição dele para a reintegração social com redução das vulnerabilidades. Buscou-se, assim, dar voz aos participantes, destinatários finais das políticas públicas de reintegração social que o sistema de justiça penal visa atender.

Título: Por que ninguém quer ser jurado? as causas da rejeição e as possíveis medidas a serem tomadas pelo Poder Judiciário

Discente: Thiago Flôres Carvalho

Orientador: Fernando Braga Damasceno

O tribunal do júri constitui garantia e direito individual (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988). Não está, por extensão, sujeito a extinção, encerrando cláusula pétrea, a teor do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. É o julgamento realizado por jurados, cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de idade e de notória idoneidade, convocados mediante sorteio, a partir de lista anual. A Constituição Federal lhe atribui a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurados o sigilo das votações, a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos. Na prática, o conselho de sentença decide controvérsias relacionadas ao bem jurídico mais importante, a vida, e assim o faz, não é exagerado dizer, com poder e, em consequência, responsabilidade superiores à da magistratura togada, porque, diferente do togado, não fundamenta sua decisão, a qual também não está sujeita a revisão de mérito pelas instâncias superiores, tal qual ocorre com a sentença de todo e qualquer magistrado. Apesar da importância da função, o quotidiano indica que a população não recebe a convocação para atuar no tribunal do júri como algo, em princípio, positivo. Esse paradoxo entre o, na teoria, prestígio do serviço e o, na prática, desinteresse do cidadão chamado a desempenhá-lo despertou a necessidade de investigar a sua origem e o que pode ser feito, dentro dos poderes da magistratura, para remediá-lo. A pesquisa, assim, tem como objetivo compreender a resistência do cidadão à convocação para atuar no tribunal do júri. Compilados os motivos, verificar se o Poder Judiciário deles tem conhecimento e quais medidas podem ser adotadas para minimizar o problema. Como metodologia, empregou-se pesquisa empírica com coleta de dados, consistente em consulta a bancos de boas práticas e a missivas a ouvidorias, bem como análise de requerimentos de isenção e entrevista com jurados. No fim, expõem-se as providências que, em tese, podem ser tomadas pelo juiz presidente, tudo a tornar o exercício da função compatível, concretamente, com a magnitude que a Constituição Federal e a lei lhe reconhecem.

Título: Governança judicial e direitos humanos das mulheres: a educação como garantia de acesso à justiça

Discente: Bárbara Livio

Orientador: Adriana Ramos de Mello

A presente dissertação versa sobre a necessidade de criação de uma política judiciária nacional de promoção dos direitos humanos das mulheres e uma prática de governança que reconheça os esforços dos tribunais na educação judicial para atuação com perspectiva de gênero. Para tanto, realiza-se uma revisão bibliográfica sobre a relação entre o acesso à justiça e a educação com perspectiva de gênero, vinculando-a às principais pesquisas sobre violência contra as mulheres no Brasil. Em sequência, aborda-se o conceito de governança, como é estruturado e a importância de se inserir promoção das políticas de gênero na estrutura do Poder Judiciário. Por fim, apresentam-se dois produtos profissionais que tendem a garantir a atuação do Poder Judiciário para promover os direitos das mulheres, desvinculando-se da ideia de violência: a Política Judiciária Nacional de Promoção dos Direitos Humanos às Mulheres e a premiação para o reconhecimento de boas práticas dos tribunais em políticas educacionais para atuação com perspectiva de gênero.

Título: Abrindo portas: as reclamações pré-processuais e o papel interinstitucional dos Núcleos e Centros de Conciliação no tratamento adequado da litigiosidade recorrente

Discente: Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega

Orientador: Priscilla Pereira Costa Corrêa

Propõe-se dissertação, baseada na pesquisa e avaliação da utilização das reclamações pré-processuais (RPPs), conduzidas pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Conflitos e Centros de Conciliação, no tratamento adequado da litigiosidade recorrente, tomando-se como estudo de caso a abordagem dos litígios envolvendo o Auxílio Emergencial (benefício assistencial instituído pela Lei de nº 13.982/2020 como enfrentamento à crise desencadeada pela pandemia do Coronavírus), tendo como referenciais teóricos o sistema judicial multiportas, o design de sistemas de disputas e a legitimação pelo procedimento, com vistas à remodelação de condutas voltadas à gestão judiciária, ao desenvolvimento dos métodos de comunicação interinstitucional e ao fortalecimento da cultura de pacificação e aprimoramento da atuação do Poder Judiciário.

Título: Desapropriação judicial privada indireta por posse-trabalho como instrumento de pacificação nos conflitos coletivos fundiários: funcionalidade e efetivação no cumprimento do art. 1.228, §§ 4º e 5º do código civil

Discente: Adriana Sant’Anna Coningham

Orientadora: Luíza Vieira Sá de Figueiredo

Coorientador: Fernando da Fonseca Gajardoni 

A pesquisa tem como objetivo geral analisar a funcionalidade do instituto de desapropriação judicial privada por posse-trabalho e, principalmente, verificar como tem ocorrido o seu cumprimento, pois é na execução da decisão que se concentram os maiores gargalos para o julgador: seja pela multidisciplinaridade que envolve o conflito, com diversas situações fáticas e de direito, seja pelo alto custo que pode ensejar ou pela ausência de estrutura dos órgãos públicos fundiários que participam do processo. Mediante pesquisa qualitativa e aplicada, com base em um criterioso levantamento bibliográfico e mediante interpretações e comparações na análise de casos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, busca-se apresentar ao julgador, um fluxo com técnicas processuais necessárias para superar os gargalos enfrentados na efetivação da desapropriação, a fim de pôr fim ao estado de desconformidade em que se encontram aqueles que vivem dentro de uma área com ocupação sob litígio.

Título: Adoção internacional em Angola: análise teórica e prática com foco no aprimoramento 

Discente: Artur Domingos Gunza

Orientador: Marcus Vinícius Pereira Júnior 

A existência de crianças e adolescentes órfãos ou mesmo em situação de vulnerabilidade em Angola, que muitas vezes são submetidos a situações de violação de direitos, é uma realidade importante a ser enfrentada, isso considerando que o tráfico de crianças no país é alimentado exatamente pela fragilidade e vulnerabilidade desse público infantojuvenil, ressaltando, nessa linha de raciocínio, que a adoção é uma das possibilidades para garantias dos direitos dessas crianças e adolescentes, sendo, porém, medida excepcional. Assim, com o fim de analisar a realidade da adoção em Angola, especialmente a adoção internacional, a pesquisa tem como objetivo estabelecer um diálogo entre a legislação angolana e de outros países, como Portugal e Brasil, possibilitando comparar para aprimorar. Como produto da pesquisa, a ideia é apresentar os fatores positivos e negativos nos procedimentos adotados em Angola e Brasil, em processos de adoção internacional, isso com o fim de apresentar sugestões de melhorias, tanto na atuação do Judiciário como também nas próprias legislações dos referidos países. 

Título: O Direito à desconexão no teletrabalho: Estudo de caso no Poder Judiciário Estadual da Paraíba

Discente: Audrey Kramy Araruna Gonçalves

Orientador: Antônio César Bochenek

Com a declaração de estado de Pandemia mundial pela Covid-19, em março de 2020, o teletrabalho deixou de ser uma faculdade e passou a ser a única possibilidade viável de manutenção das atividades no âmbito do Poder Judiciário, sendo todos os atores processuais remetidos para essa forma de trabalho, independente de possuírem estrutura material e aptidão para trabalho remoto. A presente pesquisa tem por objetivo analisar como gestores e teletrabalhadores têm lidado com o Direito à desconexão no teletrabalho, com enfoque nos modelos de Gestão adotados e seus reflexos sobre o trabalho em equipe, notadamente, a equivocada correlação entre teletrabalho e plantão 24 horas, esgotamento físico e psicológico (burnout) e o assédio moral. A metodologia está sendo desenvolvida através de pesquisa bibliográfica e empírica, esta por meio de survey e grupos focais com servidores e Magistrados de um Tribunal de Justiça estadual (TJPB). A partir dos resultados se buscará identificar as dificuldades de Gestão e formular sugestões para garantir o direito à desconexão e o desenvolvimento produtivo do teletrabalho, sem prejuízo da integridade física e psicológica de seus agentes.

Título: Reatualizando a mediação judicial nos conflitos de família

Discente: Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo

Orientador: Roberto Portugal Bacellar

O objetivo geral da pesquisa é analisar como a mediação vem sendo aplicada pelos juízes nas varas de família. O projeto prevê a contextualização do conflito familiar e a demonstração da relevância de receber a adequada solução quando trazido ao Poder Judiciário e a adoção, como referência teórica, de uma abordagem sistêmica da família e da atuação do juiz de família. Será adotada metodologia de revisão bibliográfica e legislativa sobre o microssistema de solução de conflitos no Brasil, bem como sobre a mediação familiar e pesquisa empírica junto às varas de família do Estado do Paraná, tomado como base referencial, para demonstrar a hipótese de que não estão sendo empreendidos todos os esforços para a obtenção da autocomposição dos litígios familiares, como previsto no artigo 694 do CPC/2015. Com base nos resultados obtidos, serão propostas alternativas para o tratamento adequado dos conflitos familiares no contexto judicial.

Título: O papel do juiz na execução da medida socioeducativa de internação: o diálogo com os atores do sistema socioeducativo como instrumento de (não) legitimação

Discente: Claudia Catafesta

Orientador: Marcus Vinícius Pereira Júnior

A Resolução nº 325 do CNJ, que estipula os macrodesafios do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026, convida o juiz a atuar “conjuntamente com os demais Poderes para solucionar irregularidades no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas”. Por esse motivo, a pesquisa pretende investigar a percepção dos atores do sistema socioeducativo sobre o papel do juiz da infância e juventude na execução das medidas de internação definitiva, a fim de verificar de que modo a participação do juiz impacta a fase de execução, além de investigar se o diálogo, como instrumento de atuação do juiz, legitima e qualifica o trabalho dos atores que atuam nas unidades socioeducativas de internação. Como produto da pesquisa, objetiva propor atos normativos para qualificar o sistema socioeducativo e formação de políticas públicas pelo CNJ, com a adequação do formulário de inspeção nas unidades e incentivo à articulação entre juízes que executam a medida de internação e aqueles que fazem a execução de medidas de meio aberto.

Título: Audiência de custódia: um olhar restaurativo para a transformação do Poder Judiciário e da sociedade

Discente: Claudio Camargo dos Santos

Orientador: André Augusto Salvador Bezerra

A pesquisa terá como objetivo geral investigar se a justiça restaurativa, aplicada aos autuados que obtêm liberdade em audiência de custódia, tem aptidão para ressignificar a vida do custodiado e prevenir a sua volta ao sistema de persecução penal. O STF reconheceu que há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro (ADPF nº 347), o que justifica a necessidade de uma nova forma de diálogo entre o Estado e o suposto infrator a partir da porta de entrada da pessoa no sistema de justiça criminal. Por outro lado, a Resolução nº 325/2020 do CNJ (Anexo I) aponta o aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal como um macrodesafio do Poder Judiciário para o período 2021-2026, incentivando “investimento na justiça restaurativa”. Então, metodologicamente, serão realizadas pesquisas bibliográfica e empírica com pessoas que participaram de projeto restaurativo junto às audiências de custódia na 1ª Vara Criminal da Comarca de Maringá – PR, entre 2016 e 2020, para que, com a análise dos resultados, seja proposta uma forma de compatibilização das políticas públicas instituídas pelas Resoluções nº 213/2015 (audiências de custódia) e 225/2016 (justiça restaurativa), ambas do CNJ.

Título: Justiça Restaurativa aplicada à criminalidade federal

Discente: Cristina de Albuquerque Vieira

Orientador: José Marcos Lunardelli

A presente pesquisa tem por objetivo geral analisar a utilização da justiça restaurativa em crimes de competência da Justiça Federal, considerando a peculiaridade predominante de ausência de vítima personificada (problema). Diante de um contexto social de aumento da criminalidade, alimentado por questões de várias ordens, inclusive por um modelo de justiça retributiva que praticamente exclui os atores diretamente envolvidos no conflito criminal do processo de resolução deste e vislumbra a pena como única forma de resgate do direito, a Justiça Restaurativa surge como uma alternativa promissora, já que pautada em uma lógica resolutiva distinta, que parte do enfoque no dano provocado à vítima e se destina à assunção consciente de responsabilidade pelo ofensor e comunidade. Para tanto, será efetuada análise do panorama normativo nacional e internacional, da doutrina e dos primórdios, seguindo o corte epistemológico da experiência canadense, além de serem coletados dados mediante o acompanhamento vivencial pela pesquisadora de práticas restaurativas em três subseções judiciárias federais, com competência criminal, do TRF1 e TRF3, a fim de verificar como está sendo trabalhada a dimensão da vítima nos procedimentos restaurativos. Ao final, através da análise dos resultados obtidos, pretende-se propor um modelo preponderante de prática restaurativa adaptado à realidade da criminologia federal e apontar possíveis acomodações aos já existentes.

Título: A dinâmica das audiências de custódia no Rio de Janeiro, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana: análise das providências tomadas pelos juízes e juízas por ocasião de relatos de tortura e/ou maus tratos pelos custodiados e custodiadas

Discente: Daniella Alvarez Prado

Orientador: André Augusto Salvador Bezerra

A pesquisa terá como objetivo geral investigar, à luz dos direitos humanos, dinâmica das audiências de custódia realizadas no Estado do Rio de Janeiro por ocasião de relatos de tortura e/ou maus tratos por parte dos custodiados. A partir da contextualização e demonstração da relevância do problema, qual seja, incidência de notícias de agressões praticadas por agentes policiais no ato da prisão ao arrepio da positivação de normas e princípios de direitos humanos, a pesquisa pretende estudar e analisar as providências tomadas pelos juízes e juízas no decorrer das audiências de custódia a fim de testar a hipótese de que as audiências de custódia, previstas na Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, não cumprem seu papel como instrumento de prevenção e repressão à prática de tortura e maus tratos. O marco teórico baseia-se na (re)construção dos direitos humanos ligada a ideia de dignidade da pessoa humana positivados nos ordenamentos jurídicos nacionais e transnacionais, sobretudo, após a Segunda Guerra Mundial, cuja expressão “direitos a ter direitos” cunhada por Hannah Arendt ganhou força e influenciou teóricos da política e do direito na reafirmação destes direitos fundamentais. Será adotada a metodologia de pesquisa empírica em direito, através de coleta e análise de dados de pesquisas de campo já realizadas por entidades reconhecidas. Com a conclusão poderemos propor alternativas alinhados com normas e princípios de direitos humanos a fim de reconhecer as potencialidades das audiências de custódia como instrumento eficaz no combate e prevenção de tortura e maus tratos praticados por agentes públicos.

Título: Uma proposta de governança de dados pessoais no poder judiciário à luz da lei geral de proteção de dados: Estudo de caso do Tribunal de Justiça de São Paulo

Discente: Daniela Bandeira de Freitas

Orientador: Fábio Cesar dos Santos Oliveira

A relevância do tema é demonstrada pelo enorme volume de dados pessoais dos usuários do sistema de Justiça, não só advogados, como partes e demais sujeitos dos processos judiciais e/ou administrativos. O Poder Judiciário é um grande coletor e armazenador público de dados pessoais que podem se transformar em dados sensíveis a depender das circunstâncias que são utilizados, como são utilizados e para que são utilizados. O objetivo geral do projeto é apresentar um estudo de caso do Tribunal de Justiça de São Paulo e identificar as dificuldades e pontos positivos no processo de conformação (compliance) e implantação de uma governança de dados pessoais à luz dos princípios, exigências administrativas e formas de gestão eficiente dos dados pessoais previstos pela Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – LGPD -, pela Recomendação CNJ nº 73/20 e pela Resolução CNJ nº 363/21. Os objetivos específicos podem ser assim definidos: i) inicialmente, e em caráter introdutório, propor um estudo do contexto histórico e do arcabouço legislativo de proteção e governança de dados pessoais, especificamente com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18), na recomendação CNJ nº 73/20 e na Resolução CNJ nº 363/21, além do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e outras legislações afins; ii) e apresentar uma análise do estudo de caso do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao processo de implementação de uma governança de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18), a recomendação CNJ nº 73/20 e a Resolução CNJ nº 363/21, na tentativa de se apontar as dificuldades e soluções encontradas no âmbito do modelo de padronização normativa proposto pelo Governo Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça. A pesquisa pretende realizar uma análise avaliativa e dedutiva das dificuldades de implantação da governança de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário, a partir do estudo de caso do Tribunal de Justiça de São Paulo. E propor algumas soluções, de forma a garantir o fiel cumprimento (conformidade/compliance) das disposições normativas quanto à matéria, especialmente no que diz respeito ao tratamento e a gestão de dados pessoais e sensíveis extraídos e armazenados nos milhões de processos judiciais e administrativos, não só aqueles em tramitação, como aqueles já encerrados e arquivados.

Título: A cognição probatória pelo Tribunal do Júri: uma proposta voltada a concretizar a condição de sujeito epistêmico do jurado

Discente: Douglas José da Silva

Orientador: Fernando Braga Damasceno

A pesquisa terá como objetivo compreender as principais dificuldades encontradas pelos jurados durante as sessões de julgamentos, especialmente as relacionadas à comunicação entre jurados e juiz presidente, extremamente necessária para contribuir para o convencimento dos juízes leigos sobre os fatos a serem analisados. Foi constatado que os jurados têm mantido uma postura muito passiva durante os julgamentos, deixando de formular perguntas ao acusado, ao ofendido, às testemunhas e ao orador (acusação ou defesa), durante os debates orais, conforme facultado pelos artigos 473, § 2º, 474, § 2º e 480 do CPP. Como metodologia será feita pesquisa empírica com a coleta de dados para análise qualitativa e quantitativa, entrevistando-se cidadãos que compõem e/ou que já compuseram o Tribunal do Júri para descobrir por que ocorre esse fenômeno e testar como hipótese se decorre da atual forma de comunicação entre jurados e juiz presidente. Com os resultados, se confirmada a hipótese, serão propostas mudanças na forma como se dá essa comunicação para aumentar a participação dos jurados durante os julgamentos.

Título: Regulação da transparência no uso de inteligência artificial pelo Poder Judiciário Brasileiro

Discente: Emiliano Zapta de Miranda Leitão

Orientadora: Luciane Amaral Corrêa Münch

A pesquisa terá como objetivo geral desenvolver proposta de quadro regulatório complementar à Resolução n.º 332/2020 do CNJ quanto ao critério ético da transparência no uso de inteligência artificial pelo Poder Judiciário Brasileiro. O projeto prevê a contextualização e a demonstração da relevância do problema da concretização adequada da efetividade técnica desse critério ético e a adoção, como referência teórica, de uma abordagem antinaturalista/interpretativa. Será adotada a metodologia da revisão sistemática de literatura e do exame das normas brasileiras e internacionais, com a finalidade de testar as hipóteses de necessidade dessa normatização complementar e de insuficiência da transparência centrada apenas nos aspectos técnicos da inteligência artificial. Com base na análise dos resultados obtidos, serão propostas alternativas para tratamento do problema dessa regulamentação complementar.

Título: Banco Nacional de Eventos Adversos em Sistemas de Inteligência Artificial da Justiça

Discente: Eunice Maria Batista Prado

Orientadora: Samuel Meira Brasil Junior

A pesquisa terá como objetivo geral apresentar uma base teórica para o desenvolvimento de um banco de dados que possa ser gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça, voltado para catalogar as falhas que forem detectadas no uso de aplicações de Inteligência Artificial pelos diversos ramos da Justiça brasileira, como um mecanismo adicional de auditoria, controle e gerenciamento de riscos. O problema de pesquisa definido é: Como operacionalizar o art. 27 da Resolução CNJ nº 332/2020, que prevê que os tribunais informarão ao CNJ os registros de eventos adversos? Será investigada a hipótese de saber se é viável adequar, para o Direito, o método utilizado na Medicina para controle de eventos adversos causados por dispositivos médicos e cirurgias robóticas nos Estados Unidos, tomando como modelo o banco de dados MAUDE – Manufacturer and User Facility Device Experience que tem como órgão regulatório a FDA – U.S. Food & Drug Administration. A metodologia envolverá revisão sistemática de literatura médica, jurídica e de auditoria de sistemas, bem como pesquisa empírica junto a tribunais quanto a eventuais erros detectados pelas aplicações que já se encontram em uso.

Título: Conselhos Regionais de Saúde: desjudicialização e cooperação interinstitucional

Discente: Fabiane Borges Saraiva

Orientadora: André Augusto Salvador Bezerra

A pesquisa terá como objetivo geral apresentar os Conselhos Regionais de Saúde como meio viável a contribuir para a desjudicialização da saúde pública. O projeto prevê a contextualização e a demonstração da relevância do problema gerado pela intensa judicialização das questões relacionadas ao direito à saúde e suas consequências, através da revisão bibliográfica e estudo de caso, com a coleta de elementos qualitativos e quantitativos referentes à criação do primeiro Comitê Regional de Saúde CNJ, o da Região Centro do Rio Grande do Sul. Com base na análise dos dados coletados, será proposta a criação de Comitês de Saúde Regionais que espelhem a divisão de competências entre os entes federativos conforme prevista na Constituição Federal e regulamentada na Lei do 8080/90, e o fomento da cooperação insterinstitucional.

Título: Demandas fazendárias satisfativas: competência especializada e efetividade

Discente: Francisco Eduardo Fontenele Batista

Orientadora: Elayne da Silva Ramos Cantuária

O projeto prevê a contextualização e a investigação da forma com que aplicados, na prática jurisdicional de unidade especializada, os dispositivos legais processuais que norteiam o cumprimento de sentença condenatória pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, de modo a testar hipótese segundo a qual contribui o modelo especializado para a celeridade processual dos pedidos de pagamento de quantia certa contra entes públicos, viabilizando a efetiva e segura aplicação do direito.

Título: A independência do magistrado em tempos de “cultura do cancelamento”: uma análise das possíveis influências dos movimentos virtuais sobre o ato de decidir

Discente: Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt

Orientador: Samuel Meira Brasil Junior

A pesquisa terá como objetivo geral investigar os possíveis impactos dos fenômenos próprios da atual sociedade hiperconectada, a exemplo do que se convencionou chamar de cancelamento, linchamento virtual, discurso de ódio, fake news e pós-verdade, sobre a atividade do julgador e da julgadora. O projeto parte da premissa de que o advento do sistema eletrônico de comunicação está mudando e mudará para sempre nossa cultura, trazendo um extenso rol de desafios comunicacionais. Busca-se, através de pesquisa predominantemente empírica, mediante a coleta de dados a partir de fontes diretas e indiretas, detectar e compreender as possíveis influências da opinião pública, especialmente a partir dos movimentos virtuais citados, sobre o ato de decidir, bem como a forma como magistrados e magistradas vêm encarando essa nova realidade.

Título: Sistema de precedentes vinculantes: melhorias possíveis a partir da percepção dos magistrados de primeira instância

Discente: João Thiago de França Guerra

Orientadora: Taís Schilling Ferraz

A pesquisa terá como objetivo geral identificar o propósito do sistema de precedentes para os magistrados de primeira instância. O projeto propõe-se a contextualizar e demonstrar a relevância do problema definido como “em que medida a percepção quanto a função dos precedentes vinculantes por magistrados de primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso influencia o funcionamento do sistema de precedentes?”, adotando como referencial teórico as premissas da teoria.

Título: Legal design e processos estruturais: aplicações práticas em unidade jurisdicional e seus benefícios para a efetividade no tratamento da litigiosidade complexa

Discente: Leonardo Resende Martins

Orientador: José Marcos Lunardelli

O problema central investigado na pesquisa consiste em avaliar os potenciais benefícios práticos, em termos de melhoria da efetividade na prestação jurisdicional, decorrentes da adoção das estratégias, metodologias e ferramentas de Legal Design para o tratamento adequado de litígios estruturais. Por meio de pesquisa empírica, de natureza qualitativa, levanta-se a hipótese, a ser testada por meio da aplicação de instrumentos de Legal Design no curso de ações estruturais em juízo, de que tais metodologias e ferramentas podem proporcionar vantagens para a resolução dos casos, tais como: maior engajamento das partes e interessados afetados pelo conflito, aumento do foco no usuário dos serviços, desde a concepção das soluções até sua implementação, melhor comunicação com a sociedade e maior rapidez e efetividade das soluções tomadas. A partir dos resultados colhidos, pretende-se oferecer alternativas inovadoras para o enfrentamento de demandas complexas, com vistas à obtenção de ganho de eficiência jurisdicional e de impactos sociais, políticos e econômicos favoráveis à comunidade.

Título: Gratuidade judiciária e sua relação com o cenário da litigância excessiva

Discente: Leonardo Sousa de Paiva Oliveira

Orientadora: Taís Schilling Ferraz

A pesquisa objetiva, a partir de base empírica de dados colhidos nas varas cíveis comuns do Estado da Paraíba, analisar a possível correlação entre os custos do litígio e o grau numérico de improcedência das ações. O que se almeja a verificar é se o mecanismo da gratuidade, ao não ser devidamente calibrado, figura como incentivo ao ajuizamento de ações e como um dos fios condutores que nos ligam a essa ambiência de litigância extrema. O caminho escolhido parte da revisão da literatura que trata da gratuidade judiciária e sua interface com a análise econômica do direito, com olhar voltado para a realidade ou seu recorte a partir dos dados acima referenciados. Pretende-se, ao fim, propiciar uma avaliação do instituto da gratuidade judiciária e apontar aperfeiçoamentos possíveis.

Título: A Contribuição das Competências Gerenciais no Desempenho das Unidades Judiciárias do TJMG

Discente: Lívia Lúcia Oliveira Borba

Orientador: Fabrício Castagna Lunardi

Coorientador: Tomás de Aquino Guimarães

A pesquisa tem como objetivo geral investigar quais competências gerenciais do magistrado são mais relevantes para o desempenho de unidades judiciárias. O crescimento da importância da atividade gerencial no papel do juiz tem provocado conflitos e ambiguidades no desempenho desse profissional. Por sua vez, os modelos de gestão de competências, cuja principal ferramenta é a avaliação de desempenho, só abrangem os servidores, excluindo os magistrados da mensuração de suas competências gerenciais. Assim, adota-se uma linha crítico-metodológica, a partir de estudos de caso a serem realizados em 10 varas únicas que concluíram o ciclo anual do programa Desdobramento do Planejamento Estratégico (DPE) no âmbito do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJMG), sendo 5 varas com melhor índice de julgamento e 5 varas com pio índice de julgamento. Propõe-se a realização de entrevistas por videoconferência com juízes, servidores e stakeholders em cada unidade judiciária, bem como a análise de resultados com apoio dos softwares ATLAS.ti e Iramuteq. Com base na análise nos resultados obtidos, serão propostas alternativas para identificação de problemas gerenciais, bem como para formulação de políticas de capacitação de juízes em Escolas Judiciais para melhorar o desempenho de unidades judiciárias.

Título: Audiências em medidas protetivas de urgência como instrumento para integração da rede de enfrentamento à violência doméstica

Discente: Marcela Santana Lobo

Orientadora: Adriana Ramos de Mello

A pesquisa objetiva analisar o instituto das audiências de verificação aplicáveis ao rito das medidas protetivas de urgência, sistematizando as hipóteses de sua utilização e o acionamento da rede de enfrentamento à violência doméstica. Como referencial teórico serão utilizadas as obras de Heleieth Saffioti, Kimberle Crenshaw, Sueli Carneiro, buscando identificar marcadores da violência, como eles são evidenciados na realização de audiências e como esses atos podem contribuir para a integração da rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Serão analisados procedimentos que ajuizados no ano de 2019, extraindo-se uma amostra intencional de duas unidades judiciais, identificando as audiências e a participação da rede de enfrentamento, aplicando uma metodologia feminista e a observação participante. Ao final, serão propostas sugestões voltadas à padronização da rotina de audiências e acionamento da rede, buscando uma melhor integração, além de destacar a relevância de marcadores de risco potencialmente ocultos.

Título: Sub-representação feminina nos Tribunais Superiores brasileiros: uma análise à luz do direito da antidiscriminação

Discente: Mariana Rezende Ferreira Yoshida

Orientador: Roger Raupp Rios

A pesquisa terá como objetivo geral investigar, numa perspectiva de gênero, a sub- representação feminina no alto escalão da magistratura brasileira, especificamente quanto às barreiras que surgem para as mulheres alcançarem esse espaço, bem como as respostas que o direito da antidiscriminação pode oferecer à problemática. O projeto prevê a contextualização e a demonstração da relevância do problema relativo à sub- representação feminina nos Tribunais Superiores brasileiros já levantada por pesquisas.

Título: Metodologias ágeis: uma proposta de inovação em governança de unidade judicial

Discente: Michelle Amorim Sancho Souza Diniz

Orientador: Fabrício Castagna Lunardi

Coorientador: Tomás de Aquino Guimarães

O cenário de algumas unidades judiciais, devido à alta distribuição de casos novos, pouca familiaridade dos que ali atuam com gestão de processos e seus fluxos, é permeado por uma elevada taxa de congestionamento, o que implica afirmar que a unidade deixa de prestar satisfatoriamente o serviço. Nesse sentido, as metodologias ágeis, como o Canvas e o Kanban, que surgiram no contexto da iniciativa privada, podem vir a se constituir uma proposta de inovação em governança de unidade judicial, destinadas ao planejamento de ações e mapeamento de fluxos de trabalho. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo, ao analisar 03 (três) unidades judiciais no período de 06 (seis) meses, por meio da metodologia da pesquisa-ação, verificar em que medida essas ferramentas podem auxiliar o magistrado na elaboração e execução do planejamento da vara, bem como em sua governança e contribuir para melhorar os principais indicadores de produtividade (taxa de julgamento, taxa de baixa, acervo ativo e processos em atraso). Por fim, a relevância a investigação está direcionada para o fato de que se agregará ao conceito de governança judicial proposto por AKUTSU E GUIMARÃES (2015), as unidades de 1º Grau, e não somente os Tribunais, bem como a adaptação das metodologias ágeis permitirá a construção de um planejamento de gestão, em que cada vara será responsável por conhecer as suas deficiências e propor soluções para os gargalos encontrados.

Título: Um estudo sobre os critérios e parâmetros adotados nos tribunais de apelação estaduais e federal, relativos à responsabilização por ilícitos ambientais contra a flora na Amazônia

Discente: Paulo César Moy Anaisse

Orientador: Carlos Henrique Borlido Haddad

A pesquisa objetiva analisar a jurisprudência dos tribunais de apelação brasileiros competentes para o julgamento de ações civis de responsabilização ambiental por danos materiais e morais, resultantes de ilícitos que degradem a cobertura vegetal da floresta amazônica, buscando identificar os critérios e parâmetros definidos quanto à obrigação de fazer imposta e de quantificação da obrigação de pagar fixada. A Amazônia Brasileira nas últimas décadas tem sofrido processo constante de antropização em seu território, movimento que aliado à exploração de seu substrato vegetal se traduzem em considerável impacto ambiental. Relevante, pois, um estudo sistematizado da atuação jurisdicional quanto ao tema na região. Será pesquisada a jurisprudência dos tribunais de justiça e regional federal, com jurisdição nos estados cujos territórios parcial ou integralmente, compõem a Amazônia Legal, a partir da edição do atual Código de Florestal, inclusive quanto à eventual existência de julgamentos na sistemática da Incidência de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDL e Incidente de Assunção de Competência – IAC, fixadores de precedentes qualificados, vinculantes dos julgamentos na jurisdição respectiva.

Título: O uso legítimo da inteligência artificial para julgar processos judiciais: pesquisa e inovação responsáveis como fundamento teórico do marco regulatório da inovação tecnológica no Poder Judiciário

Discente: Pedro Enrico de Oliveira

Orientador: Samuel Meira Brasil Júnior

A pesquisa tem como objetivo geral o de investigar se a metodologia de pesquisa e inovação responsáveis (responsible research and innovation – RRI) é adequada para fundamentar a criação de marco regulatório para a inovação tecnológica pelo Poder Judiciário Brasileiro e quais aspectos devem ser catalogados e validados para implementar o marco regulatório apto a legitimar o uso da inteligência artificial para julgamento de processos judiciais. Para tanto, contextualizar-se-á a importância fática da investigação e adotar-se-á como marcos teóricos fundamentos em inteligência artificial, em teorias da decisão judicial e em metodologias de inovação. A metodologia a ser utilizada é a pesquisa bibliográfica multidisciplinar e a análise qualitativa de dados para verificar as hipóteses de que a legitimidade da inovação tecnológica pelo Poder Judiciário Brasileiro requer a legislação de um marco regulatório e, para tanto, é necessária a construção de um marco teórico balizado em pesquisa e inovação responsáveis (RRI). Com fundamento na investigação realizada e na análise dos resultados apurados, buscar- se-á racionalizar as diretrizes para a elaboração de marco regulatório que torne legítimo o uso da inteligência artificial para o julgamento de processos judiciais pelo Poder Judiciário brasileiro.

Título: Remissão concentrada: mecanismo para a desburocratização das unidades judiciárias infantojuvenis e efetivação dos direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei

Discente: Rafael Souza Cardozo

Orientadora: Luiza Vieira Sá de Figueiredo

Em face da lacuna legislativa quanto a rito procedimental para análise da remissão ministerial e da ausência de critérios objetivos, sistematizados e que considere os riscos e necessidades do adolescente na definição da medida socioeducativa, o projeto pretende, a partir da pesquisa bibliográfica e empírica, por meio de entrevistas com magistrados com competência na infância e juventude, investigar e propor um fluxo procedimental unificado com a concentração dos atos processuais voltados à efetivação da remissão ministerial, bem como analisar a utilização de um instrumento de avaliação de riscos e necessidades para a definição da medida socioeducativa e sua eventual incorporação ao fluxo procedimental. Pretende-se, dessa forma, possibilitar o exercício de jurisdição de alta performance, com a otimização do trabalho dos atores que compõem o sistema de justiça infatojuvenil, de forma a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional, ao mesmo tempo que salvaguarda os direitos dos adolescentes em conflito com a lei e confere efetividade no cumprimento da medida socioeducativa.

Título: O Processo Coletivo Intercultural: O Direito De Acesso Dos Povos Indígenas À Justiça

Discente: Raffaela Cássia de Sousa

Orientador: Roger Raupp Rios

Esta pesquisa tem como objetivo geral investigar a aplicação da interculturalidade no processo civil coletivo como forma de superar as barreiras de acesso dos povos indígenas à justiça. Os povos indígenas representam grupos étnicos diferenciados dentro da sociedade, possuindo cada comunidade características e organizações próprias, expressando a diversidade cultural desses povos entre si e em relação aos não índios. Diante dessa diversidade, vários documentos nacionais e internacionais estabeleceram normas protetivas específicas para essas coletividades. Não obstante a existência dessas normas protetivas, a implementação do direito de efetivo acesso à justiça ainda encontra muitas barreiras, especialmente decorrentes do desconhecimento da cultura, língua e das formas de vida desses povos, conforme apontado, no ano de 2016, pela relatora especial da ONU sobre os povos indígenas no Brasil, Victoria Tauli-Corpuz. Diante disso, a presente pesquisa pretende investigar as barreiras de acesso dos povos indígenas à justiça, sob o viés do direito da antidiscriminação, propondo a utilização da perspectiva da interculturalidade, para tentar superar esses obstáculos de acesso ao Poder Judiciário nos processos coletivos que discutam os direitos desses povos.

Título: (Re)design organizacional do sistema de justiça: desapegando-se dos espaços físicos

Discente: Rodrigo Maia da Fonte

Orientador: Carlos Haddad

A pesquisa objetiva aferir se os juízos virtuais se apresentam como alternativa definitiva à tradicional organização do design do sistema de justiça, permitindo-se desassociar a relação entre a prestação do serviço jurisdicional e a existência de um espaço físico. Será aprofundada a visão do atual contexto nacional em relação ao tema, qual seja: a irrupção da pandemia COVID-19 e a edição da: Resolução CNJ nº 335/2020, que criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro -PDPJ-Br; da Resolução CNJ n. 385/2020, a qual disciplinou o funcionamento de unidades judiciárias de forma totalmente virtual, e; da Resolução CNJ n. 398/2021, que cria os Núcleos de Justiça 4.0 de justiça. O trabalho terá como marco teórico a relação do sistema de justiça com a Quarta Revolução Industrial e as novas tecnologias. Em relação à metodologia, será promovida: a revisão da literatura e das resoluções normativas sobre a temática e serão desenvolvidas entrevistas semiestruturadas com juízes de diversas competências que estejam pondo em prática a entrega de serviço judicial completa ou preponderantemente virtual. Ao fim, pretende-se identificar as oportunidades e os riscos associados à prestação jurisdicional digital.

Título: O interesse processual nas relações de consumo: interação entre meios extrajudiciais de resolução de conflitos e os Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo

Discente: Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon

Orientador: Antônio César Bochenek

A pesquisa objetiva determinar se a adoção de filtros baseados no interesse processual e, mais especificamente, na necessidade do uso prévio de plataformas extrajudiciais de resolução de conflitos consumeristas é condizente com o perfil dos litígios nos Juizados Especiais Cíveis do Espírito Santo. Parte-se da premissa de que os fluxos processuais locais podem ser adaptados para colher os benefícios da interação com tais plataformas, mas sem prejuízo do acesso à Justiça. O recorte empírico envolverá os relatórios dos sistemas de tramitação processual, os dados divulgados pelas principais plataformas extrajudiciais e os recolhidos por entrevistas semiestruturadas com atores internos e externos, estas últimas, a respeito das percepções e práticas implantadas pelos Tribunais de Justiça. Os dados serão examinados à luz do sistema multiportas, da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à ordem jurídica justa, tendo por norte o macrodesafio do Poder Judiciário de prevenção de litígios e de adoção de soluções consensuais para os conflitos.

Título: O uso dos atos concertados para a centralização de processos repetitivos: o julgamento conjunto como forma de atender os princípios da eficiência e segurança jurídica

Discente: Sílvio Neves Baptista Filho

Orientador: Antônio César Bochenek

Co-orientadora: Elayne Cantuária

O Poder Judiciário nacional há muito se depara com a litigiosidade de massa e a insuficiência da solução com o julgamento individualizado dos conflitos. O crescimento desenfreado de processos causa prejuízos incalculáveis às partes e demais atores processuais, assumindo um comportamento predatório na gestão das unidades.A presente pesquisa tem como objetivo propor uma estratégia de gestão de conflitos massificados, para possibilitar uma prestação jurisdicional mais efetiva, eficiente e adequada, a partir da previsão constante do art. 69 §2º, VI, do Código de Processo Civil, e incisos IV e X do art. 6º da Resolução 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça.Para tanto, pretende-se investigar a possibilidade de julgamento por um único juízo ou tribunal, de casos repetitivos, centralizados por atos concertados entre juízes cooperantes, e se tal concertação otimiza os custos do processo e aumenta a eficiência da prestação jurisdicional.A pesquisa terá como referência teórica a flexibilização do princípio do juiz natural e a aplicação do princípio da competência adequada, tendo como metodologia o estudo de casos e a revisão bibliográfica.