Atos normativos Início Pessoas Atos Normativos Requisitos do título Disciplinas Calendário Processo Seletivo Edital PPGPD n. 5 de 2022Regula o Processo Seletivo de candidatos(as) ao curso de Especialização Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos. Portaria PPGD n. 1 de 3 de fevereiro de 2022Institui o curso de pós-graduação lato sensu Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos.