Resolução Enfam n. 17 de 7 de janeiro de 2025
Dispõe sobre o regimento dos cursos de pós-graduação lato sensu – especializações – da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam.

Instrução Normativa Enfam n. 3 de 8 de janeiro de 2025
Disciplina o gerenciamento da contratação de docentes para as atividades educacionais da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam.

Resolução Enfam n. 1 de 7 de janeiro de 2025
Disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora de curso de pós-graduação.

Portaria n. 447 de 12 de novembro de 2020
Autoriza a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados a ofertar cursos de pós-graduação lato sensu.

Resolução CNE/CES n. 1 de 8 de junho de 2007
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.