O programa Registre-se! é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que emite certidões de nascimento à população socialmente vulnerável. A ausência de registros de pessoas viola o direito fundamental à identidade e representa um desafio para alcançar uma das metas da Agenda 2030 da ONU: o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, que busca assegurar identidade legal para todos.

A magistrada Jaqueline Caracas desenvolveu, durante o mestrado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), uma pesquisa que analisou a eficácia de unidades interligadas para evitar o sub-registro no Maranhão. Essas unidades correspondem a postos de registros de nascimento de cartórios dentro das maternidades. No estado, também é desenvolvido o programa local Registro Cidadão, que visa erradicar o sub-registro por meio de duas estratégias: unidades interligadas e mutirões.

A pesquisa da magistrada utilizou questionários, visitas e workshops para diagnosticar e propor melhorias no redesenho organizacional dessas unidades maranhenses. Jaqueline constatou que, apesar de serem essenciais, as unidades interligadas não são suficientes para atingir a meta da ONU de fornecer registro a todos até 2030.

“Percebemos que realmente é uma política pública muito importante. No Maranhão, tem eficácia de mais ou menos 75%, ou seja, 75% das crianças que nascem nas maternidades onde há unidade interligada sâo registradas. Queremos chegar a 100%, mas é um desafio porque durante a pesquisa percebemos que há disparidade de funcionamento e de eficácia entre as unidades”, destacou.

Segundo Jaqueline, em 2021 e 2022 houve queda de 2 pontos percentuais no índice de sub-registro no Maranhão, conforme o IBGE. Para ela, as unidades interligadas são fundamentais nesse processo, uma vez que contribuem para que os bebês não deixem as maternidades sem certidão de nascimento.

“Observamos que, uma vez que a criança sai do hospital, não há sistema de busca ativa dela. Então, muitas vezes fica em uma situação de invisibilidade até que os pais tenham necessidade de recorrer a algum serviço, como educação ou benefício social”, disse. Entre as recomendações em geral, para as unidades, estão a melhoria no redesenho organizacional e a reformulação dos processos de atendimento e monitoramento.

A magistrada destaca a importância da pesquisa para o Judiciário, que deve ser protagonista no enfrentamento do sub-registro. Isso porque a concessão da identidade legal é prerrogativa dos cartórios, um serviço delegado ao Poder Judiciário. “Quando a gente pensa em acesso a direitos, não tem como não falar sobre o primeiro direito, que é o direito de existir. Este, é pressuposto para o exercício de todos os demais direitos e por isso o projeto é tão importante”, observou.

A pesquisa está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur).

Sobre o Registre-se!
Em 2023, mais de 100 mil pessoas foram atendidas em todo o país. No Maranhão, apenas em maio de 2024, esse número chegou a mais de 22 mil pessoas. Isso reforça a importância e o compromisso do Judiciário de realizar ações visando alcançar o registro para toda a população no Brasil.

O acesso ao registro e à primeira certidão de nascimento é gratuito por força de lei, facilitando o acesso a direitos fundamentais e ao pleno exercício da cidadania.