O ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encerrou os debates do II Painel da manhã desta quinta-feira (2) na “Jornada Jurídica em Homenagem ao Professor Jorge Miranda: Os 20 Anos da Constituição Brasileira de 1988”. O evento prossegue no período da tarde, com palestrantes de renome nacional. O homenageado, professor Jorge Miranda, esteve presente à mesa de debates. O ministro Naves, atual diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (Enfam), falou sobre o papel do STJ na consolidação da democracia. Ele ressaltou a natureza de “pacificador” do STJ, ao unir toda a magistratura em atividades como a Enfam, e a crescente demanda da sociedade ao Tribunal, “o que revela o prestígio do Judiciário. As pessoas buscam uma solução para seus conflitos”.

O II Painel desta manhã promoveu o debate sobre “O papel desempenhado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Advocacia Geral da União na consolidação da democracia e o controle judicial das políticas públicas”. Além do ministro Nilson Naves, também participaram o ministro Carlos Caputo Bastos, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro interino da Advocacia Geral da União (AGU), Evandro Costa Gama, e o professor Marcelo Figueiredo, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Ao iniciar, Nilson Naves citou recente julgado em que o STJ definiu o tema da interceptação das comunicações telefônicas. “Foi uma decisão que mexeu com o Brasil”, ressaltou em destaque à importância do STJ no cenário nacional. Em seguida, fez um histórico sobre a criação do Tribunal, “a quem caberia cuidar da unidade da jurisprudência referente à legislação federal”. O ministro lembrou sua participação nos debates iniciais da comissão formada pelo presidente da República José Sarney sobre o projeto da Constituição Federal de 1988 e lembrou a resistência do Supremo Tribunal Federal (STF) em deixar de julgar os temas relacionados à legislação federal, ficando com a competência limitada às questões constitucionais.

Segundo Naves, cada vez mais o STJ se destaca como o Tribunal da Cidadania, “na missão de promover a efetiva prestação da justiça”. No entanto, para o ministro, “já faltam esforços ao Tribunal para resolver o grande número de processos que lhe chegam a braçadas” – somente em habeas-corpus, o Superior Tribunal já recebeu mais de um milhão, sem contar os demais tipos de processos. “O STF, que existe há mais de cem anos, não julgou mais que cem mil habeas-corpus. E o STJ – com menos de 20 anos – já ultrapassa a casa de um milhão.”

Os números assustam, mas, para o palestrante, há um ponto bom: “A crescente demanda revela o prestígio do Judiciário. As pessoas buscam uma solução para seus conflitos”. Apesar do “lado bom”, segundo o ministro, o STJ “ainda não está no caminho certo, pois deveria falar definitivamente sobre a legislação federal. E o que acontece é a existência de um quarto grau de jurisdição”, destacou Naves em uma alusão aos recursos de decisões do STJ que são encaminhados ao STF.

O ministro ressaltou, ainda, a constante preocupação do Superior Tribunal em aprimorar os serviços oferecidos à sociedade. “As propostas de alargamento do acesso à justiça são muitas. Mas o verdadeiro sentido de acesso à Justiça não está em sua entrada, mas em sua saída. O problema da morosidade nega força ao Judiciário. Da demanda deve resultar uma pronta decisão.” Ao finalizar sua palestra, o ministro Nilson Naves destacou as atividades do STJ e à frente da coordenação da Enfam, que está unindo os esforços de toda a magistratura. “Ter acompanhado os debates de criação do STJ, as dificuldades do trabalho sobre-humano que temos em nossas mãos e com ele sonhar dormindo ou acordado me faz ver o valor desta Casa – o grande Tribunal da Lei.”

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