O direito do consumidor no Brasil, o novo Código de Processo Civil e os 25 anos da Constituição foram os principais temas debatidos, na noite desta quinta-feira (10), durante o II Encontro Jurídico 2013, no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia. Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), por meio da Escola Superior de Magistratura, o evento, que ocorre anualmente, discute assuntos atuais e relevantes ligados ao direito.  

“Entre tantas inovações, o novo Código de Processo Civil definirá regras para a utilização de instrumentos de mediação e conciliação, que falam muito de perto do plano de ação que elaboramos em nossa administração. Os juizados itinerantes e a Casa da Cidadania, dentre outras atividades, oferecem serviços de orientação para os cidadãos e tem papel fundamental na solução de conflitos”, destacou a presidente do TJPA, Luzia Nadja Guimarães, na abertura do encontro.

Na edição deste ano, os convidados para proferir palestras foram a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, e o professor doutor Mário Frota, presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumidor e diretor do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra.

A Ministra Nancy Andrighi, que é vice-diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), que abordou em sua palestra as mudanças no Novo Código Civil, ainda em fase de aprovação, também enfatizou a necessidade de conciliações e resoluções de conflitos de maneiras alternativas. “É preciso aplicar a lei, mas ao mesmo tempo fazer isso de uma forma humanizada. O mundo moderno precisa de juízes com um perfil pacificador. A justiça não precisa de apenas belos despachos. É preciso realmente resolver a situação. Foi por isso que eu fiquei encantada com a ideia de que aqui no Pará existem várias ações voltadas para conciliações e mediações de conflitos”, elogiou a ministra. Ela comentou também comentou mudanças importantes e ao mesmo tempo preocupantes do novo código, como o fato de excluir a união estável e o processo cautelar.

Ao falar sobre o Código do Consumidor, o professor doutor Mário Frota ressaltou os principais entraves nessa área e as diferenças entre as leis brasileiras e as europeias. “O código brasileiro é um instrumento admirável. Ele foi o primeiro do mundo e tem sido objeto de estudo em todos os países e continentes. Mas o código brasileiro aponta para duas direções que são, vinte e três anos depois, um verdadeiro calcanhar de Aquiles. As políticas, entretanto, não conseguiram nem atingir objetivos no âmbito da educação da sociedade de consumo nem no da informação para a sociedade de consumo. Isto é, dois aspectos fundamentais que precisam ser postos em execução. E isso é um desvantajoso para o consumidor”, observou.

Mário Frota também abordou a questão de leis voltadas para equipamentos eletrônicos. “Na Europa, qualquer produto eletrônico, atualmente, possui dois anos de garantia. Se você compra um celular lá, e a bateria der problema antes, você terá o direito de trocar. As leis brasileiras são diferentes, dão apenas 90 dias. Mas isso acontece porque as leis europeias para o comércio eletrônico começaram a ser pensadas em 1997. O Brasil, só agora, em 15 de março, é que fez sair o decreto 17962, que dá umas pinceladas no tratamento do comércio eletrônico”, explicou o professor.

O Encontro Jurídico teve como foco, também, o aniversário da Constituição da República. “Foi uma forma de homenagear os 25 anos da Constituição da República. São temas importantes porque asseguram direitos para os brasileiros em geral. É sempre relevante pensar nas formas de atualizar o nosso juízo e dos nossos servidores, além dos demais convidados, a respeito de temas tão atuais”, ressaltou o diretor geral da Escola Superior da Magistratura do Pará, Des. Rômulo Nunes

Fonte: TJPA