Os métodos autocompositivos são formas de resolver conflitos em que as partes envolvidas são protagonistas na construção das soluções, diferentes dos métodos heterocompositivos, como a arbitragem e a via judicial, em que um terceiro imparcial impõe a solução. É o que explica Diego Viegas Veras, egresso do mestrado profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e autor da pesquisa que tem como título Métodos Autocompositivos e Governança Colaborativa na Solução de Conflitos pelo Supremo Tribunal Federal.

Veras explica que o uso dos métodos autocompositivos é uma nova forma de olhar o conflito. Não se trataria apenas do Judiciário olhando de fora e tentando dizer quem está certo e quem está errado, mas participando junto às partes na construção de uma solução. “Eu realmente sou apaixonado por esse tema, porque acredito que esse seja o futuro. O futuro da Justiça não é mais quando o Poder Judiciário, como um terceiro imparcial, vai definir a disputa, definir quem está certo e quem está errado, mas sim quando o Poder Judiciário auxilia e aproxima as partes para que elas próprias consigam chegar nessa solução. Uma solução que é decidida por elas próprias”, complementa.

A pesquisa
Veras investigou a influência dos métodos autocompositivos na governança colaborativa judicial, no contexto da jurisdição constitucional brasileira, enfocando os aspectos de liderança, desempenho e cocriação. Para estruturar a base teórica, foi realizada uma revisão de literatura, seguida de um estudo de casos múltiplos no Supremo Tribunal Federal (STF), em processos de 2015 a 2023. O estudo incluiu entrevistas semiestruturadas com 14 atores públicos envolvidos em audiências de conciliação e mediação.

Resultados encontrados
Os dados coletados revelaram percepções sobre a conciliação e a mediação na jurisdição constitucional, examinando como esses métodos consensuais impactam as relações entre os poderes. A pesquisa identificou a relevância dos métodos autocompositivos como resposta à judicialização excessiva, destacando a percepção do usuário no processo deliberativo.

Os resultados indicaram que a governança colaborativa é útil para interpretar os métodos consensuais, oferecendo soluções mais adequadas em demandas constitucionais em que os julgamentos tradicionais falham.

Para Veras, soluções consensuais promovem pacificação social e integração entre os envolvidos. “Muitas vezes um processo judicial resolve apenas aquela ação, mas o problema continua latente. Ele continua acontecendo porque as pessoas não se conciliam, ou seja, como um todo, a questão não foi resolvida. A gente vai ter um segundo processo, um terceiro processo e o método autocompositivo visa exatamente eliminar isso”, destaca ele ao citar como exemplo a Lei Kandir, que isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.

Propostas
A partir da pesquisa foi possível propor uma abordagem inovadora para a literatura jurídica, avaliando o uso dos métodos autocompositivos, na perspectiva da governança judicial colaborativa, visando à diminuição da quantidade de recursos e à redução do desgaste entre os poderes por meio de soluções pensadas conjuntamente. Portanto, é evidente a importância acadêmica do tema, ao tratar de melhorias necessárias no sistema de justiça, particularmente no exercício da jurisdição constitucional.

A sugestão de Veras é que haja uma reunião com todos os envolvidos e, de forma participativa, utilizando as técnicas apropriadas e, também, a governança judicial colaborativa, se tente chegar a uma solução. O autor ressaltou, ainda, que não é qualquer tipo de processo que pode ser submetido à jurisdição constitucional. “É necessário que seja feita uma triagem para saber quais são os casos que podem e devem ser encaminhados para esses métodos. Depois, há de se ter uma condução adequada”.

Diego finalizou defendendo uma padronização no sistema. “Nós identificamos na pesquisa a necessidade de se ter algumas diretrizes que envolvam a própria governança judicial colaborativa. Temos que saber quem está conduzindo e como é feita a condução. Depois, trazer clareza das regras do jogo, que são os procedimentos em si, para que seja possível começar a alcançar essa gestão compartilhada do conflito, de forma que as partes comecem a identificar que elas também podem construir soluções, pensando em alternativas de resolução daquele problema”.