O Código de Ética da Magistratura Brasileira estabelece que a atividade judicial deve assegurar e promover a dignidade da pessoa humana. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), como órgão oficial de capacitação de juízas e juízes no Brasil, desempenha um papel crucial nesse processo. Por meio de ações educacionais e parcerias estratégicas, a Enfam busca sensibilizar e informar magistradas e magistrados sobre temas relacionados aos direitos humanos, tanto na formação inicial quanto na formação continuada daqueles que já exercem a magistratura.

No Dia Nacional dos Direitos Humanos, celebrado em 12 de agosto, o papel do Judiciário na proteção e promoção desses direitos é mais uma vez colocado em evidência. De 2022 a 2024, durante a gestão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques como diretor-geral da Enfam, a Escola realizou 16 ações educacionais voltadas aos direitos humanos, atraindo cerca de 500 inscrições. Os temas abordados incluem o Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes, o Trabalho Escravo no Sistema de Justiça Criminal, os Direitos dos Povos Indígenas e a Aplicação Prática do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero.

Entre as iniciativas recentes, a Enfam tem planejado cursos voltados a pessoas em situação de rua e ao sistema socioeducativo, todos alinhados à promoção dos direitos humanos. Essas ações reforçam o compromisso da Escola em oferecer mecanismos para que a magistratura brasileira possa garantir uma prestação jurisdicional mais justa e que leve em conta a realidade da população em situação de vulnerabilidade.

Adriana Mello, desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, destacou a importância de abordar essas temáticas com integrantes da magistratura no Brasil. “Vivemos em um país extremamente desigual e com altos índices de violência. Não apenas as mulheres, mas também as crianças estão em um contexto de extrema vulnerabilidade. Portanto, é essencial que a magistratura aprofunde seus conhecimentos nesses temas”, afirmou.

Mello também ressaltou a importância das parcerias internacionais, como a colaboração entre a Enfam e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que resultou em duas edições do curso Introdução ao Sistema e à Corte Interamericana de Direitos Humanos: direito à igualdade e não discriminação, realizadas neste ano.

“Precisamos estar atentos à jurisprudência internacional, especialmente por sermos parte de um país da América Latina, que é complexa, diversa e enfrenta enormes desafios sociais. É crucial que a magistratura participe constantemente de capacitações sobre esses temas para cumprir o Código de Ética e garantir a continuidade dos tratados e convenções internacionais”, enfatizou.

A desembargadora também observou que magistrados têm um papel muito importante de interlocução com a sociedade. “É preciso saber cada vez mais o contexto em que vivem, em que contexto essa população que mais aciona o Poder Judiciário vive, seus principais obstáculos, para que possam oferecer uma prestação jurisdicional mais justa e que leve em conta direitos humanos”, defendeu Adriana Mello.

As parcerias firmadas pela Enfam com organismos internacionais, como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do projeto Formação Judicial Qualitativa, fortalecem a sensibilização da Escola sobre o tema, segundo apontou a secretária de Gestão Acadêmica e de Formação da Enfam, Julia Maurmann Ximenes. “A presença da equipe do projeto na Escola nos ajuda a focar nesses assuntos, e não apenas nos temas mais dogmáticos no ensino à magistratura”, destacou.

Com início em 2021, o projeto com o PNUD visa fortalecer as capacidades de gestão e de inovação da Escola, com o objetivo de aprimorar o ensino de juízas e juízes. Com isso, toda a sociedade é beneficiada por uma justiça atenta e capacitada para lidar com seus principais desafios. 

“Com esses esforços, a magistratura brasileira demonstra um avanço significativo na promoção dos direitos humanos, não apenas cumprindo o Código de Ética, mas também contribuindo para a consolidação de uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou Adriana Mello.