Os direitos humanos das mulheres, das pessoas LGBTQIA+, dos povos indígenas, dos afrodescendentes e de indivíduos privados de liberdade foram temas de discussão no curso “Controle de Convencionalidade e Corte Interamericana de Direitos Humanos”. A ação educativa foi ministrada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) durante o 150º Período Ordinário de Sessões da Corte, em Brasília.

A iniciativa faz parte do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que consiste na adoção de medidas voltadas à concretização da agenda no âmbito do Poder Judiciário, com especial enfoque no controle de convencionalidade. A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e de deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (UMF/CNJ), é parceira da Enfam nesse projeto.

As atividades iniciaram-se na segunda-feira (22/8) com a Cerimônia de Instalação do 150º Período Ordinário de Sessões e a homenagem ao ex-presidente e ex-juiz da Corte IDH, o professor Antônio Augusto Cançado Trindade. No decorrer da semana, os alunos acompanharam as sessões da Corte, além de participar de seminários, de aulas e de audiências públicas de casos contenciosos que terminarão em deliberações baseadas nas discussões.

O juiz de Direito e coordenador do curso, José Henrique Rodrigues Torres, fez um rápido balanço da programação e defendeu a importância de os magistrados replicarem, nas suas regiões, o conhecimento adquirido. “Foi um curso extraordinário. Abordamos grandes temas que são provocadores da jurisdição e temos certeza de que as juízas e os juízes sairão preparados para, em suas comarcas, realizar cursos sobre o controle de convencionalidade”, reforçou Torres.

Aluna do curso, a juíza federal Cátia Balbino (TJDFT) comentou que a formação traz a perspectiva internacional e amplia a visão dos magistrados, fazendo com que pensem o Direito a partir dos tratados e das convenções dos quais o Brasil faz parte. “A vontade que dá é de partilhar tudo: a experiência de ver como se desenvolve todo o julgamento da Corte Interamericana, de acompanhar esses julgamentos e, especialmente, de poder aprender mais sobre os direitos dos indígenas, das minorias, ampliando a parte humana na aplicação do Direito. São temas atuais sobre os quais temos muito a caminhar”, observou Cátia Balbino.

Encerramento – Um dos destaques da manhã de encerramento, realizada na sexta-feira (26/8), foi o painel do juiz e ex-presidente da CIDH, Eduardo Ferrer, referência em assuntos relacionados à proteção aos direitos sociais. Ferrer apresentou alguns casos e ressaltou a necessidade da defesa dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCA) na jurisprudência da CIDH.

Ao fim do dia, os alunos foram contemplados com uma aula sobre o Brasil e o impacto transformador do Sistema Interamericano, ministrada por Luís Geraldo Sant’Anna Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (CNJ/DMF) e coordenador institucional do curso de especialização em Jurisdição Penal Contemporânea e Sistema Prisional (Enfam/CNJ), e por Mariela Morales Antoniazzi, coordenadora do projeto Ius Constitutionale Commune en América Latina (ICCAL) no Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law.

O encerramento ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contou com a presença do presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Ricardo Perez Mairinque, do juiz da entidade, Rodrigo Mudrovitsch, e do secretário-executivo, Pablo Saavedra, que destacaram a importância da cooperação entre o Judiciário e a Corte.