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Entre os temas dos painéis estão: O Supremo Tribunal Federal e a Nova Lei de Improbidade Administrativa; A Natureza Jurídica da Lei de Improbidade Administrativa e a Independência das Instâncias Sancionatórias: as consequências jurídicas decorrentes do Direito Administrativo Sancionador; Atos de Improbidade Administrativa e o Elemento Subjetivo; Indisponibilidade de Bens e o Afastamento do Cargo na Lei de Improbidade Administrativa: As Principais Alterações proporcionadas pela Lei n. 14.230/2021; Aspectos Processuais da Ação de Improbidade Administrativa: as principais alterações proporcionadas pela Lei n. 14.230/2021, dentre outros.
Confira a programação do evento.
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