Avaliar e utilizar, no exercício judicante, competências que envolvam a recente atualização do Código de Defesa do Consumidor em matéria de crédito ao consumo e superendividamento trazida pela Lei 14.181/2021.

Magistrados e Magistradas Federais e Estaduais e de tribunais superiores ou conselho.

30

30 horas-aula

As inscrições estão abertas e seguem até o dia 14 de outubro – acesse a página de inscrição.

– Analisar os novos paradigmas da LEI 14.181/2021, identificando as situações de superendividamento.
– Conhecer os novos deveres de informação e crédito responsável na oferta de crédito, bem como as sanções judiciais aplicáveis nos casos de descumprimento.
– Compreender o procedimento de repactuação das dívidas previsto no art. 104-A e aprender a aplicar as técnicas para a conciliação em bloco com preservação do mínimo existencial.
– Conhecer o procedimento judicial do processo por superendividamento e aprender a elaborar o plano compulsório de pagamento previsto no art. 104-B.
– Identificar os desafios na implementação e interpretação das novas normas da Lei 14.181/2021, desenvolvendo seu sentido e alcance em face das exigências de sua aplicação prática.