Os órgãos do Judiciário devem realizar ações afirmativas de gênero para acesso aos tribunais de segundo grau que ainda não tiverem alcançado o patamar mínimo de 40% de desembargadoras nas vagas destinadas à magistratura de carreira. Isso é o que preconiza a Resolução CNJ n. 255/2018, centro de discussão de encontro realizado em parceria pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), na sede do Conselho, em Brasília.

O evento Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução CNJ n. 255/2018 teve início hoje (12) e segue até amanhã, trazendo mesas que debaterão os desafios para efetivar a resolução; o julgamento com perspectiva de gênero; a construção dos direitos humanos das mulheres; e a liderança feminina nas organizações.

A presidente do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, conselheira do CNJ e da Enfam, Renata Gil, fez um histórico sobre a criação da norma, seus desdobramentos – como a Resolução CNJ n. 525/2023 – e citou ações afirmativas, como a política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário, com uma lista exclusiva para mulheres, alternadamente, com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento.

A juíza falou sobre vários aspectos enfrentados pelas mulheres em seu cotidiano. “As mulheres foram muito inibidas, sim, nessa participação ao longo da carreira. Elas não chegaram não é porque elas não quiseram. É porque, muitas vezes, elas não puderam. E o nosso papel agora, já que a gente tem resolução, é fazer valer essa resolução”, afirmou.

A participação da Enfam
A segunda mesa do dia, sobre os desafios para a efetivação da resolução, contou com a presença do secretário-geral da Escola, Ilan Presser. O juiz federal destacou a relevância do Mestrado Profissional do Programa de Pós-Graduação da Enfam e demonstrou como seu caráter diverso foi fundamental para importantes resultados. “Agora é o momento de começar a colher todas as sementes que foram plantadas há alguns anos”, disse.

Alguns desses resultados são os relatórios e várias outras ações do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça do mestrado da Escola, coordenado pelas professoras Adriana Ramos de Mello e Mariana Rezende Ferreira Yoshida, ambas presentes na mesa.

A desembargadora Ramos de Mello destacou a produção científica e os dados que dão suporte teórico a pesquisas que, por sua vez, embasam normas e decisões sobre a participação feminina.

Vinda do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), que detém um dos piores índices de representatividade no Brasil (8% de mulheres no segundo grau), a juíza Yoshida ressaltou que além da parte acadêmica, contribuição da Enfam, a parte política é importante.

O evento Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução CNJ n. 255/2018 segue até amanhã e sua programação conta com debates e oficinas. As mesas são transmitidas on-line e estão disponíveis no canal do YouTube do CNJ.

Saiba mais:

A participação das magistradas no CNJ – 1° Relatório Parcial

A participação das magistradas no CNJ – 2° Relatório Parcial

Gênero e Direitos Humanos no Poder Judiciário Brasileiro – versão bilíngue

Guia prático para aplicação das regras da resolução CNJ n. 525/2023