Foi publicada hoje, 7 de dezembro, a Resolução n. 7 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que estabelece as normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura (Enam). Elaborada seguindo a Resolução nº 531, de 14 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca assegurar que os processos seletivos para a magistratura ocorram de forma a valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura. O Exame também contribuirá para a democratização do acesso à carreira da magistratura, tornando-a mais diversa e representativa.

A aprovação no certame será obrigatória e pré-requisito para pessoas que pretendem concorrer a concursos para magistratura promovidos por tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados, bem como o do Distrito Federal e dos territórios. O Exame terá caráter eliminatório, e não classificatório.

Para o ministro Mauro Campbell Marques, diretor-geral da Enfam, “o juiz aprovado em concurso não deve ser aquele que melhor decora leis e resoluções, mas sim o que está vocacionado para a magistratura”. Para ele, é preciso estar preparado para enfrentar os desafios que a sociedade nos apresenta e combater os diversos tipos de desigualdades presentes em nosso país.

“O Brasil precisa de cada vez mais magistradas e magistrados que exerçam a atividade judicante com muita competência e vocação, prezando por valores humanísticos e proporcionando uma prestação jurisdicional mais efetiva para a sociedade. Eu tenho certeza de que o Exame contribuirá com esta árdua tarefa de tornar a magistratura cada vez mais sintonizada às necessidades do povo brasileiro”, afirmou.

A organização da prova será feita pela Escola, com supervisão do CNJ e colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Mais detalhes sobre as questões técnicas acerca do exame estão disponíveis na resolução.