A observância a tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), assim como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, é o que orienta o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sua Recomendação n. 123/22. Aproximar essa realidade da magistratura, por meio de ações educacionais, e torná-la natural é o objetivo buscado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) ao firmar acordo de cooperação com a CIDH em reunião ocorrida este mês na Costa Rica.

O convênio, assinado pelo diretor-geral da Escola, ministro Mauro Campbell Marques, e pelo presidente da CIDH, juiz Ricardo C. Pérez Marique, pretende estabelecer cooperação mútua entre as instituições, visando fortalecer suas relações e difundir instrumentos internacionais para promoção e defesa dos direitos humanos no âmbito da formação de magistradas e magistrados e, para além, no universo do ensino de demais operadores de Direito. Entre as atividades previstas, está a adoção de programas de intercâmbio entre a Enfam e a Corte, além de ações concretas de ensino. 

“É fundamental que se promova cada vez mais ações educativas que aproximem a magistratura das recomendações e resoluções do CNJ; da mesma maneira, é imprescindível que o julgador tenha sempre em mente os tratados e convenções internacionais, em especial aqueles que se referem aos direitos humanos. O papel da Enfam é unir todos esses elementos e, ao firmar esse acordo, a Escola traz aos magistrados uma outra expertise. Traz novos insumos e possibilidades”, afirmou Campbell Marques.

Pensando na promoção e defesa dos direitos humanos e na difusão de instrumentos internacionais, o acordo se materializará em uma gama de ações como cursos, palestras, seminários e outras atividades. As novas ações serão compartilhadas em breve.

Estiveram presentes à reunião integrantes da Corte: juízas Romina I. Sijniensky, Nancy Hernández López e os juízes Eduardo Ferrer Mac-Gregor, Rodrigo Mudrovitsch, e o secretário Pablo Saavedra; e, por parte da Enfam, além de Campbell Marques, Cássio André Borges e Fabiano da Rosa Tesolin, secretário-geral e secretário executivo da Escola, respectivamente. Também esteve presente o desembargador Arnoldo Camanho, da Escola de Formação Judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (EjuDFT) e Guilherme Pupe, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Sobre a CIDH – A Corte é um dos três tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, conjuntamente com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. A CIDH é uma instituição judicial autônoma e seu objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana.