A partir das 9h30, tem início a reunião onde serão apresentadas e discutidas propostas para o programa dos cursos de capacitação de magistrados no que diz respeito à aplicação da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) com transmissão pela internet. O evento é uma promoção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (CNJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vai ser transmitido pela internet.

A Lei Maria da Penha prevê maior rigor nas penalidades para infrações praticadas contra a mulher nos âmbitos doméstico e familiar. Além disso, o CNJ publicou, no ano passado, a chamada Recomendação nº 9, segundo a qual, na preparação de magistrados, devem ser promovidos cursos sobre o tema, bem como devem ser criados juizados específicos para os casos de violência doméstica e familiar.

Clique aqui e acompanhe a transmissão.

Programação

9h30 – Abertura
Ministro Humberto Gomes de Barros – Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Ministro Nilson Naves – do Superior Tribunal de Justiça e diretor-geral da Enfam
Ministra Nilcéa Freire – da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República
Andréa Pachá – conselheira do Conselho Nacional de Justiça
Rogério Favreto – secretário de Reforma do Judiciário/ Ministério da Justiça

10h30 – Apresentação da Ação de “Efetivação da Lei Maria da Penha” da Secretaria de Reforma do
Judiciário/ Ministério da Justiça, inserida no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) – Secretário da Reforma do Judiciário: Rogério Favreto

10h45 – “Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Rede de Atendimento” – subsecretária de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres: Aparecida Gonçalves

11h00 – Apresentação da proposta de curso de aperfeiçoamento: conselheira Andréa Maciel Pachá – Conselho Nacional de Justiça

12h – Debate