O ministro Humberto Martins, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), fez o encerramento do Seminário de Direito Constitucional e Administrativo que contou com a participação de doze ministros do Superior Tribunal de Justiça e um do Supremo Tribunal Federal nos dois dias de exposições.

Para Humberto Martins, o seminário obteve pleno êxito ao reunir doze ministros do STJ que aceitaram prontamente em dividir conhecimento com uma plateia de advogados, magistrados, estudantes de Direito e servidores.

O ministro fez um agradecimento especial ao ministro Mauro Campbell, coordenador científico do seminário, que não pode comparecer por motivo de força maior. “Campbell se esmerou em estabelecer os temas do seminário e em convidar os ministros”, afirmou.

No período da tarde de sexta-feira (19), as discussões foram retomadas com o tema Acesso à Justiça e Filtros Recursais no STJ, abordado pelo ministro Ribeiro Dantas, sob a presidência da ministra Assusete Magalhães. Em sua exposição o ministro falou sobre o direito de recurso ao STJ, a jurisprudência defensiva pelos tribunais superiores e sobre as regras do novo Código de Processo Civil tocantes à jurisprudência defensiva.

Em seguida, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho falou sobre Constitucionalidade da Cassação de Aposentadoria em PAD e no Âmbito Judicial, em mesa coordenada pelo desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, secretário-geral da Enfam. Em sua exposição descontraída para uma plateia atenta o ministro enumerou diversos casos discutidos em processos nos quais superou obstáculos para aplicar a lei e fazer justiça. Para o ministro “o desafio maior a ser enfrentado é mudar a cabeça dos juízes, não adianta mudar só a lei”.

O ministro Villas Bôas Cueva fechou as exposições com palestra sobre Lei Anticorrupção e Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica, sob a presidência da mesa do ministro do STJ Moura Ribeiro. O ministro fez um histórico da lei 12.846/2013 que foi criada como consequência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo o ministro a lei enfrenta críticas e apresenta como principais características a responsabilidade administrativas e judicial das pessoas jurídicas, responsabilidade objetiva, multas elevadas, programas de conformidade, acordos de leniência, sujeitos ativos e passivos, atos lesivos e sanções administrativas.

Parceria

Para o desembargador Fernando Tourinho, diretor da Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal), enalteceu a parceria com a Enfam que possibilitou a realização do evento. Tourinho ressaltou o número de ministros participantes do seminário e agradeceu o empenho do ministro Humberto Martins e da sua equipe.

Prestigiaram o seminário, o ministro José Barroso Filho do Superior Tribunal Militar (STM) e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso.

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