Covid-19 e Lei Geral de Proteção de Dados

Os dados pessoais podem ser aliados fundamentais no combate à Covid-19 e diversos países estão tratando dados para mapear aglomerações, controlar o cumprimento do isolamento ou quarentena e estabelecer probabilidades individuais de contágio, entre outros. As leis de proteção de dados são paradigmas regulatórios fundamentais ao favorecer a utilização de dados pessoais dentro de parâmetros legítimos, garantindo a transparência, a finalidade específica no combate ao vírus e a sua limitação ao período e contexto necessários. O Brasil é um dos únicos países do mundo industrializado que não possui uma lei de proteção de dados em vigor e que ainda não conta com uma autoridade de proteção de dados.

O curso não está mais disponível, contudo os materiais referentes às videoaulas (webinários) e outros, encontram-se disponíveis abaixo.

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