A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Rede Nacional de Escolas da Magistratura (Renejum) realizarão, nos dias 23 e 24 de novembro, o Congresso Brasileiro Lei de Improbidade Administrativa. O evento ocorrerá no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF) e tem como objetivo debater os principais dispositivos da Lei n. 8.429/1992, reformados pela Lei n. 14.230/2021, destacando os desafios jurisprudenciais dos tribunais superiores sobre as alterações e assuntos relacionados. Os interessados em participar ainda podem se inscrever através do site da Escola.

Com coordenação-geral do diretor-geral da Enfam, ministro Mauro Campbell Marques, e coordenação acadêmica do secretário-executivo, Fabiano Tesolin, o congresso pretende promover um debate com profundidade teórica abordando a efetiva aplicabilidade da Lei de Improbidade na prática forense.

A iniciativa tem como parceiros o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), a Escola Superior da Defensoria Pública da União (ESDPU), a Escola de Formação Judiciária (EjuDFT), a Escola de Magistratura Federal da Primeira Região (Esmaf) e o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

Temas

23/11
Especialistas no tema e juristas renomados abordarão as principais mudanças e desafios inerentes à Lei de Improbidade Administrativa, entre eles, A Natureza Jurídica da Lei de Improbidade Administrativa e a Independência das Instâncias Sancionatórias: as Consequências Jurídicas decorrentes do Direito Administrativo Sancionador; Atos de Improbidade Administrativa e o Elemento Subjetivo; Indisponibilidade de Bens e o Afastamento do Cargo na Lei de Improbidade Administrativa: as principais alterações proporcionadas pela Lei n. 14.230/2021; Aspectos Processuais da Ação de Improbidade Administrativa: as principais alterações proporcionadas pela Lei n. 14.230/2021; A Sentença na Ação de Improbidade Administrativa e a Lei n. 14.230/2021.

24/11
O segundo dia de programação terá início às 9h. Serão discutidas as Sanções na Lei de Improbidade Administrativa: as principais alterações proporcionadas pela Lei n. 14.230/2021 – principais mudanças nas sanções previstas no art. 12 da LIA; Prescrição nas Ações de Improbidade Administrativa: as principais alterações proporcionadas pela Lei n. 14.230/2021; e O acordo de não Persecução Cível nas Ações de Improbidade Administrativa.

A programação completa e o link para inscrições estão disponíveis na página do evento.