“O Poder Judiciário não pode estar afastado do interesse coletivo”. O alerta foi feito pelo diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins. “O Poder Judiciário tem que ser um veículo de coesão social, como instrumento de pacificação, estimulando o desenvolvimento econômico”. O […]
No painel intitulado A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os Contratos de Concessão, o ministro lembrou que o Direito, assim como a sociedade, está em permanente evolução, mas ressalvou que isso não pode levar à insegurança jurídica.
Humberto Martins também observou que a jurisprudência do STJ em matéria de regulação ainda é escassa no que diz respeito ao mérito das questões, ao afirmar que “a jurisprudência é firmada em inúmeros julgados ao longo do tempo, como no caso das concessões”, ressalvando que as mudanças de posicionamento das Cortes são naturais, mas não devem ocorrer de forma açodada. “A jurisprudência do STJ tem evoluído para resolver os conflitos jurídicos de forma sensata, equilibrada e em favor do coletivo”, reiterou. Ele advertiu que a insegurança jurídica pode provocar o desinteresse de muitas empresas em atuar no país, acarretando a queda no desenvolvimento econômico e social.
Respeito à cidadania
Para o ministro, o Poder Judiciário não pode estar afastado dos interesses da cidadania. “Não podemos ter decisões no sentido de atender a um, contra o interesse de milhares. Temos que olhar os princípios mais do que a própria lei”, ponderou o ministro.
O diretor-geral da Enfam acredita que o Poder Judiciário tem se enxergado como parte neste processo relacionado ao desenvolvimento econômico e social. “Temos que respeitar os contratos, os princípios, as normas, os direitos individuais, coletivos e sociais. Respeitar os direitos daqueles que produzem. Respeitar a segurança jurídica. Respeitar o estado de Direito é respeitar a cidadania”, concluiu.
Também participará do simpósio, o ministro do STJ, João Otávio de Noronha, ex-diretor-geral da Enfam, que proferirá nesta sexta-feira (6) palestra sobre o tema Independência, Autonomia e Tecnicidade das Agências Reguladoras frente às decisões dos Poderes Concedentes.
O evento é promovido pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), em parceria com a Enfam, a Academia Paulista de Magistrados (APM) e o Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem).
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