Normas alinham critérios de formação e seleção às demandas contemporâneas da magistratura e da sociedade brasileira
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) publicou nesta quarta-feira (7/1) suas resoluções e instruções normativas (INs). As normas que consolidam diretrizes e regulamentações para o aprimoramento de suas atividades institucionais e pedagógicas foram renumeradas sequencialmente, tendo sido as anteriores oficialmente revogadas, de forma a evitar redundâncias e alinhar as diretrizes aos objetivos atuais.
Impactos das novas medidas
As publicações reforçam o compromisso da Escola com a modernização de suas práticas, priorizando a excelência na formação da magistratura e a gestão inclusiva. A atualização das políticas de ações afirmativas, em especial, é um marco significativo para a instituição, refletindo um esforço contínuo para promover maior diversidade e representatividade no Poder Judiciário.
O que mudou?
A Resolução n. 1, que disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora de curso de pós-graduação, traz detalhes como tabelas de retribuições financeiras e critérios para contratações, garantindo clareza e uniformidade aos processos acadêmicos da Enfam.
Os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores passam a ser regulamentados pela Resolução n. 2, que informa sobre os cursos oficiais para ingresso na magistratura, sobre o curso oficial de formação e sobre o módulo nacional do curso de Formação Inicial para magistrados.
Já os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais estão dispostos na Resolução n. 3, que apresenta desde os critérios para o processo de reconhecimento até a publicidade das instituições reconhecidas.
As informações sobre o credenciamento de cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores podem ser conferidos na Instrução Normativa n. 2. A Enfam publicou no total seis INs voltadas ao aprimoramento de sua gestão e atuação institucional, que estão disponíveis no site. (Instruções normativas – Enfam)
Saiba mais
Outras mudanças são apresentadas na Resolução n. 20, que estabelece o Plano de Gestão de Atividades para o ano de 2025, garantindo eficiência na execução de suas ações. Na esfera da inclusão, a Resolução n. 19 introduz a Política de Ações Afirmativas, promovendo paridade e diversidade em todas as iniciativas da Enfam. Em paralelo, as Resoluções n. 16 e n. 17 detalham, respectivamente, os regimentos do Programa de Pós-Graduação stricto sensu do mestrado profissional e das especializações, consolidando parâmetros para a oferta de programas educacionais avançados.
No campo da governança institucional, a Resolução n. 15 aprova o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) para o período 2024-2028, enquanto a Resolução n. 14 regula os planejamentos estratégicos da Enfam, das Escolas Judiciais e do Programa de Pós-Graduação em Direito e Poder Judiciário. Já a Resolução n. 12 institui o Programa de Autoavaliação Institucional e a Comissão Própria de Avaliação, reforçando mecanismos de controle interno.
Entre as novidades operacionais, a Resolução n. 13 redefine as normas para o Exame Nacional da Magistratura (Enam), e a Resolução n. 10 estabelece a Rede Nacional de Escolas Judiciais e da Magistratura (Renejum). Complementarmente, a Resolução n. 11 institui o Conselho Editorial da Enfam, dedicado à gestão de publicações acadêmicas.
No âmbito ético e pedagógico, a Resolução n. 9 cria o Comitê de Ética em Pesquisa, enquanto a Resolução n. 8 define critérios de pontuação para promoção de magistrados. A formação técnica e a regulamentação de cursos, incluindo os internacionais, também receberam atenção com as Resoluções n. 5 e n. 4, que tratam de diretrizes pedagógicas e disciplinamento de cursos internacionais.