O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, por meio da Resolução n. 582, de 20 de setembro de 2024. A norma determina que o fórum seja composto por integrantes de diversos órgãos do Judiciário, incluindo uma juíza ou juiz que tenha recebido indicação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

A iniciativa, de caráter nacional e permanente, visa elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento das diretrizes e ações de ampliação do acesso ao sistema de justiça por pessoas LGBTQIA+, bem como o efetivo combate a situações de homofobia e transfobia.

A Resolução também criou o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+, que será conhecido como Rogéria. O documento identificará os fatores que indiquem o risco de as pessoas LGBTQIA+ virem a sofrer qualquer forma de afronta a direitos, violência, emergência ou risco, devendo ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das informações.

O CNJ promoverá a capacitação em direitos fundamentais, com uma perspectiva antidiscriminatória, de magistradas e magistrados, e servidoras e servidores que atuem em juizados e varas com competência para apreciar a temática, com vistas à adequada utilização do Formulário Rogéria e à gestão de riscos que sejam identificados. Os cursos de capacitação serão ministrados, presencialmente e a distância, pela Enfam, pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), e pelas Escolas de Magistratura, Escolas Judiciais e Escolas dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.