Painelistas de diversas instituições e representantes de países da Organização dos Estados Americanos (OEA) participaram nesta quinta-feira (30/11) do segundo dia do II Fórum Desafios Atuais para o Poder Judiciário e o Ministério Público. O evento assegura a continuidade de cooperação acadêmica permanente entre a OEA e instituições brasileiras do meio jurídico, buscando a criação de um ambiente de diálogo e troca de experiências jurídicas nos países das Américas.

O dia começou com o tema Justiça, Democracia e Estado de Direito, passando pela Relação do Judiciário e do Ministério Público com os demais Poderes do Estado, a Atuação Judicial e Ministerial na Tutela dos Direitos Humanos, Eliminação do Preconceito no Sistema de Justiça, a Paridade de Gênero e a Tutela das Minorias e dos Vulneráveis, finalizando com a Função da Justiça Militar nas Américas.

No período vespertino, foram compartilhadas as práticas adotadas em tempos de pandemia e quais delas devem ser mantidas, as inovações tecnológicas disruptivas, os meios alternativos de resolução de conflitos, a justiça itinerante, justiça e arbitragem e justiça e desenvolvimento. O juiz e membro da OEA Valter Shuenquener fez uma breve contextualização sobre o surgimento do programa Justiça 4.0. “No período da pandemia, a Justiça continuou a funcionar no Brasil, ao contrário de em outros países. Em 2020 a preocupação era a regulamentação do uso das tecnologias no desenvolvimento do Judiciário.” De acordo com ele, houve um movimento de desterritorialização da Justiça.

“Tão importante quanto a existência física do prédio da justiça é a chegada daquele provimento tão esperado, é receber a justiça. Diria que quando algo é injusto, sentimos ainda mais”. Shuenquener destacou ainda que os investimentos cresceram enormemente no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que pretendem dar mais celeridade e transparência aos processos ao extrair informações e trabalhar a partir de dados.

O juiz Alexandre Libonati falou sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário, que está sendo construída através do projeto Justiça 4.0 – Inovação e Efetividade na Justiça. De acordo com ele, o objetivo do projeto é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça, consolidando a gestão do processo judicial eletrônico integrada a todos os tribunais. “Este projeto está totalmente integrado aos eixos de gestão e irá garantir eficiência ou maior eficiência para os serviços judiciais”, disse ele.

“A nossa base de dados, o Codex, tem hoje um total de 239.012.755 processos. Ele nos dará meios para atingimento das metas através de uma experiência de sistema único, sistemas nacionais empregando dados locais”, complementou o juiz Dorotheo Barbosa ao informar que até o momento foram construídas o que ele chamou de pilastras de sustentação da plataforma.

O representante do Banco Nacional do Desenvolvimento Sustentável, Walter Baère, chamou atenção para a necessidade urgente de refletir sobre o uso da Inteligência Artificial (IA). “A IA é um desafio para o desenvolvimento sustentável e para a Justiça. Precisamos de ferramentas compatíveis com os valores que defendemos, que sejam desenvolvidas e utilizadas de forma segura, transparente, responsável e responsabilizadora, orientada para o bem comum e para colaborar com o desenvolvimento sustentável, inclusão social, diversidade cultural, coesão territorial, a justiça e a equidade, centrada nas pessoas e seus direitos”. Baère defendeu que aproveitar a base de dados da Justiça pode ser um caminho para encontrar as soluções e criar um código de ética e conduta para o uso da Inteligência Artificial.

“É necessário um tratamento especial para nossa realidade, a transcendência da matéria, a relevância, a multiplicidade e a diversidade dela”, disse o desembargador e membro do Conselho Superior da Enfam José Maria Câmara Jr., ao falar sobre os precedentes, que classificou como uma inovação disruptiva. “O nosso precedente ele é diferente, ele é voltado à nossa estrutura, à nossa realidade e ao nosso cenário”, disse ao reforçar que o papel do Poder Judiciário ao interpretar a norma é apresentar soluções e respostas que muitas vezes acontecem em disparidade. Os painéis continuaram no decorrer da tarde, onde foram debatidos Os Novos Desafios do Direito do Trabalho nas Américas e As Boas Práticas no Judiciário e no MP.

O evento continua na sexta-feira (1º/12), quando serão abordados os temas Justiça e Cooperação Internacional. Serão formados grupos de trabalho para redação final de produtos a serem entregues à OEA visando à edição de novas normas jurídicas no escopo do sistema interamericano.