Aconteceu na manhã desta quinta-feira (23), no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), a abertura do I Congresso Brasileiro Lei de Improbidade Administrativa. Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o evento reuniu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alexandre de Moraes, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques, diretor-geral da Enfam; Herman Benjamin; Benedito Gonçalves; Antônio Carlos Ferreira e Sérgio Kukina.

A plateia foi composta por representantes das instituições parceiras do evento, entre eles integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Defensoria Pública da União (DPU), da Escola Superior do Ministério Público (ESMPU), da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJU-TSE), da Escola de Formação Judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) e do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), além de juristas, operadores do Direito e demais interessados no tema.

Campbell Marques classificou o Congresso como uma oportunidade valiosa para a reflexão sobre os desafios e as perspectivas do Poder Judiciário brasileiro. “Ao contemplar elementos divergentes e inovadores tão necessários à compreensão deste relevante tema, que é a improbidade administrativa e sua repressão no Estado brasileiro, destaco a importância desse encontro, sobretudo para os operadores do Direito, em especial os que se dedicam ao estudo das ações de improbidade administrativa e respectivos recursos. Para essa destacada parcela, identificar quais as possíveis interpretações dos tribunais superiores ao novo texto legal, sem dúvida, é um dos maiores desafios da atualidade”, disse ele.

A conferência de abertura foi proferida por Alexandre de Moraes, e teve como tema O Supremo Tribunal Federal e a nova Lei de Improbidade Administrativa. O ministro ressaltou a importância do encontro e a evolução da norma ao longo dos anos. “A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) era para ter sido chamada de Lei de Probidade Administrativa, ela é importantíssima no combate à corrupção. As recentes mudanças pretendem aperfeiçoar, pois há vários dispositivos que foram colocados na LIA para confundir, para gerar uma determinada impunidade, e muitos deles o MPF federal já afastou. O combate à corrupção representa o fortalecimento das instituições, algo indispensável para a autonomia e independência de instâncias”, disse ele.

Assinatura de Acordo de Cooperação
Durante o evento, os representantes da Enfam, Mauro Campbell Marques, e do TSE, Alexandre de Moraes, assinaram o Acordo de Cooperação Técnica TSE n. 22/2023, que tem por objeto o estabelecimento de parceria entre o TSE, por meio de sua Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE), e a Enfam, visando à implementação de ações conjuntas e efetivas que assegurem a realização de atividades acadêmicas relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão de interesse mútuo das partes, com vistas à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização da magistratura, bem como do corpo técnico que atua nas escolas judiciárias eleitorais e na jurisdição eleitoral. O acordo tem duração prevista de 60 meses.

Painéis da Manhã
O primeiro painel teve como tema A Natureza Jurídica da Lei de Improbidade Administrativa e a Independência das Instâncias Sancionatórias: as consequências jurídicas decorrentes do Direito Administrativo Sancionador. Presidida pelo ministro Herman Benjamin (STJ), a mesa contou com os palestrantes Prof. Dr. Marçal Justen Filho (OAB) e Emerson Garcia (MPRJ).

Herman enfatizou a importância de momentos como este do Congresso, no qual é possível levar ao debate temas tão importantes. “Gostaria que estes momentos raros fossem cada vez mais frequentes. É muito bom estar nesta Escola e gostaria que fizéssemos isso cada vez mais, sobretudo com a presença de juízes.”

Atos de Improbidade Administrativa e o Elemento Subjetivo foi o tema do segundo painel, presidido pelo ministro Benedito Gonçalves (STJ) e pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, diretor da Escola Judiciária Eleitoral. Rogério Favreto (TRF4) e Wallace Paiva (MPSP) foram os responsáveis pelo debate.

Gonçalves parabenizou a Escola pelo evento e enalteceu o currículo dos painelistas convidados. Floriano Azevedo Marques reconheceu a importância do congresso e das mudanças da LIA. “A Lei de Improbidade Administrativa é uma lei de natureza sancionatória e parte do tronco do direito estatal sancionador. É claro que um congresso não dará conta de alcançar todas as divergências mas ajuda no avanço das discussões e pontos que ainda precisam ser esclarecidos”.

O evento continua no período da tarde e segue até a sexta-feira (24). A programação pode ser conferida no site da Escola.