A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Rede Nacional de Escolas da Magistratura (Renejum) realizarão, nos dias 23 e 24 de novembro, o Congresso Brasileiro Lei de Improbidade Administrativa. O evento ocorrerá no auditório do Conselho de Justiça Federal (CJF) e tem como objetivo debater os principais dispositivos da Lei n. 8.429/1992, reformados pela Lei n. 14.230/2021, destacando os desafios jurisprudenciais dos tribunais superiores sobre as alterações e assuntos enfrentados.

Com coordenação-geral do diretor-geral da Enfam, ministro Mauro Campbell Marques, e coordenação acadêmica do secretário-executivo, Fabiano Tesolin, o congresso pretende promover um debate com profundidade teórica abordando a efetiva aplicabilidade da Lei de Improbidade na prática forense.

A iniciativa tem apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), da Escola Superior da Defensoria Pública da União (ESDPU), da Escola de Formação Judiciária (EjuDFT), da Escola de Magistratura Federal da Primeira Região (ESMAF) e do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

A carga horária é de 10 horas e o público-alvo é formado por membros da magistratura estadual e federal, do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, além de advogadas e advogados, servidoras e servidores dos tribunais e demais pessoas interessadas no tema.

O credenciamento terá início às 8h, e às 9h começará a conferência de abertura sobre O Supremo Tribunal Federal e a Nova Lei de Improbidade Administrativa, presidida pelo ministro do STJ e diretor-geral da Enfam, Mauro Campbell Marques, e que terá como palestrante o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Programação – 23/11
A palestra será seguida pelos demais painéis: às 10h, A Natureza Jurídica da Lei de Improbidade Administrativa e a Independência das Instâncias Sancionatórias: as consequências jurídicas decorrentes do Direito Administrativo Sancionador, apresentado pelo ministro Sérgio Kukina (STJ), tendo como palestrantes Marçal Justen Filho (OAB) e Emerson Garcia (MPRJ). Às 11h, Atos de Improbidade Administrativa e o Elemento Subjetivo, presidido pelo ministro Benedito Gonçalves (STJ) e que terá como palestrantes o desembargador Rogério Favreto (TRF4) e Wallace Paiva (MPSP).

No período da tarde acontecerão os painéis Indisponibilidade de Bens e o Afastamento do Cargo na Lei de Improbidade Administrativa: as principais alterações proporcionadas pela Lei n. 14.230/2021, mediado pelo secretário-geral da Enfam, Cássio André Borges, e com a presença de Ilton Norberto Filho (UFPR) e Vanir Fridriczewski (AGU); Aspectos Processuais da Ação de Improbidade Administrativa: as principais alterações proporcionadas pela Lei nº 14.230/2021, com o ministro Paulo Sérgio Domingues (STJ) e os palestrantes Cássio Scarpinella Bueno (PUC/SP) e desembargador Edilson Vitorelli (TRF6); e a palestra A Sentença na Ação de Improbidade Administrativa e a Lei nº 14.230/2021 será conduzida pelo diretor da ESMPU, Alcides Martins, e terá como convidados Fernando Gajardoni (juiz TJSP/Auxiliar/STJ) e Guilherme Pupe (TRE/DF).

Programação – 24/11
O segundo dia de programação terá início às 9h com a presença do ministro Herman Benjamin (STJ) e as palestrantes Samantha Chantal (MPF) e Cristiana Fortini (presidente IBDA), que discutirão Sanções na Lei de Improbidade Administrativa: as principais alterações proporcionadas pela Lei nº 14.230/2021 – Principais mudanças nas sanções previstas no art. 12 da LIA.

Às 10h, a ministra Assusete Magalhães (STJ) e os palestrantes Fábio Medina Osório (OAB) e Antônio do Passo Cabral (MPF) debatem sobre Prescrição nas Ações de Improbidade Administrativa: as principais alterações proporcionadas pela Lei nº 14.230/2021.

A conferência de encerramento terá como tema O acordo de não Persecução Cível nas Ações de Improbidade Administrativa, com a presença da ministra Assusete Magalhães (STJ) e do ministro Mauro Campbell Marques (STJ).

A programação completa e o link para inscrições estão disponíveis na página do evento.