Discentes da especialização em Direito Digital da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) desenvolveram projeto para tornar acessível a apresentação do mandado de intimação para audiência de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) especialmente para pessoas imigrantes.

O trabalho foi desenvolvido pela magistrada Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), e pelo magistrado Cleber Gonçalves Filho, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), durante a disciplina de Visual Law. Na última terça-feira, 26 de setembro, foi apresentado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, em Brasília.

A criação do projeto foi motivada pelo contato da magistratura com pessoas que imigraram da Venezuela para o Brasil, especialmente na cidade fronteiriça de Pacaraima. Mais de 850 mil pessoas venezuelanas buscaram refúgio no Brasil de 2017 a 2023, o que trouxe peculiaridades para a região. Uma delas é o acesso à Justiça.

“A dificuldade que eu via era de poder explicar para a pessoa imigrante o que era ANPP, os benefícios e as possibilidades de aceitação ou não. A partir dessa experiência, nós criamos uma ferramenta, um mandado de intimação, utilizando esses recursos do visual law, com uma linguagem mais acessível, o que permitiu melhor assimilação dos direitos por esses jurisdicionados”, explicou o magistrado Cleber Gonçalves Filho.

O documento foi elaborado em português e espanhol, com explicação dos trâmites de forma simplificada, o que facilita a compreensão da repercussão no processo da aceitação ou não do acordo. Cleber conta que inicialmente foi desenvolvido um artigo e posteriormente uma aplicação prática, para o assunto não ficar limitado ao âmbito acadêmico.

“Isso demonstra a importância e relevância do curso, que não se limita apenas à parte acadêmica, mas também implicou consequências práticas e repercussão efetivamente no aspecto social, o que foi o caso da implementação desse projeto na comarca de Pacaraima e depois em todas as varas criminais do TJRR”, disse.

Segundo a coordenadora científica do curso de especialização em Direito Digital, juíza federal Caroline Tauk, o projeto é relevante por transformar uma intimação teórica e com muitos termos jurídicos em algo mais visual e simples de explicar, especialmente às pessoas imigrantes. “A intimação com aquela linguagem jurídica difícil, sobretudo para alguém que não é letrado em direito e é de outro país, se apresenta de uma forma mais amigável e, com empatia, tenta aproximar aquele jurisdicionado da realidade do sistema jurídico brasileiro”, afirmou a coordenadora científica.