Começou na manhã desta quinta-feira (22), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a I Jornada de Direito da Seguridade Social. A mesa de abertura contou com a participação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), do ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor do Centro de Estudos Judiciários; da ministra do STJ, Assusete Magalhães; do ministro e diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Mauro Campbell Marques; do ministro Jorge Rodrigo Araújo Messias, advogado geral da União; e do procurador-geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras. 

O encontro, que segue até esta sexta-feira (23), tem como objetivo promover condições ao delineamento de posições interpretativas sobre o Direito da Seguridade Social, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir de debates entre magistrados, advogados públicos e privados, professores, bem como interessados na matéria, para conferir segurança jurídica em sua aplicação.

A ministra Assusete Magalhães deu início aos pronunciamentos e fez uma linha do tempo dos eventos que precederam a realização da jornada. “As jornadas de Direito promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF são tradicionalmente conhecidas e elas já se incorporaram, hoje, ao calendário da comunidade jurídica. Há cerca de duas décadas, desde 2002, o centro tem promovido jornadas de direito civil, processual civil e direito comercial. Mas, recentemente, em 2020, realizou-se a primeira esperada jornada de direito administrativo. Em 2022, foi realizada a primeira jornada de direito tributário. E, agora, 2023, suprindo importante lacuna, o centro volta-se para o estudo e debate da seguridade social nas suas vertentes: previdência social e assistência social”.

Os temas da previdência social e da assistência social, segundo a ministra, dizem muito do cotidiano da sociedade brasileira. “Sabemos todos, que a sociedade foi profundamente marcada, em sua maioria, por uma grande vulnerabilidade social e econômica, aumentada em função de uma pandemia de escala global. Trata-se, pois, de um tema de vital importância para a sociedade destinatária do serviço que prestamos”, disse.

A juíza ainda fez reflexões acerca de estatísticas do Judiciário a partir de dados apresentados no relatório Justiça em Números, de 2022, e comentou a importância da discussão de temas que compõem as comissões da jornada. “Serão 145 propostas de enunciados selecionados das 352 apresentadas. Serão discutidas e as que forem aprovadas serão levadas a plenário amanhã de manhã, e vão gerar enunciados que representam respostas qualificadas e importantes dos temas sociais sobre os quais discutiremos e que desaguam no Judiciário brasileiro”, explicou.

Na sequência, o ministro Og Fernandes, ao falar sobre a jornada, revelou: “Tal como Martin Luther King Jr., eu tive um sonho: realizar um evento científico voltado ao aprimoramento da interpretação sobre temas relevantes da seguridade social, que tem como finalidade precípua criar orientações para melhoria dos serviços oferecidos aos jurisdicionados, mediante reflexões e debates profundos entre especialistas que se dedicarão à análise das inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais”. O magistrado ressaltou a importância de ter na coordenação científica do evento a ministra Assusete Magalhães, a quem expressou “gratidão e admiração pela incansável dedicação ao propósito do encontro”.

Após as palavras do ministro Og Fernandes, a mesa foi desfeita e o ministro do STF Gilmar Mendes foi convidado para a conferência de abertura. Ele expressou a alegria de estar no CJF mais uma vez para falar sobre juizados especiais federais no contexto da previdência e da seguridade social. “Como tenho sempre ressaltado, a Constituição de 1988 inaugurou um amplo sistema de seguridade social. Temos o Art. 194 da Constituição, que trata de um conjunto integrado de ações e iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É de se recordar a instituição do salário mínimo como piso, os benefícios da previdência, Art. 201 § 2, e da assistência social, a equivalência de benefícios entre trabalhadores urbanos e rurais, a consagração do seguro desemprego, da proteção à maternidade, o salário família, o auxílio reclusão, e a pensão por morte, além do acesso universal a saúde”, observou.

Gilmar Mendes comentou que esses avanços são determinantes para uma sociedade mais justa e solidária e que os direitos previstos na Carta Magna geram expressivos gastos para o país, destacando os recursos necessários para financiar programas sociais, bem como o custeio das despesas federais, a exemplo das aposentadorias e pensões de servidores. Neste sentido, o ministro do STF ainda ressaltou o estudo elaborado para a Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal) e o gasto público destinado à proteção social que, segundo ele, “é financiado na maioria dos países por intermédio de cobrança de contribuições incidentes sobre a folha salarial”.

O ministro do STF falou, ainda, sobre o conceito seguridade social, que compreende a previdência, a saúde e a assistência social; a expansão e universalização dos benefícios e serviços públicos com a diminuição da dependência do financiamento sobre a base salarial, entre outros temas. Já sobre a atuação dos juizados especiais, reforçou que “vão continuar e talvez aumentem as demandas na medida em que a sociedade é mais reivindicante”, mas que é preciso discutir a temática em fórum próprio para melhorar a qualidade dos serviços públicos. “É fundamental que isso seja discutido, porque do contrário, obviamente, estaremos sempre apontando déficits, agora não do serviço público, mas da justiça, quando a sua atuação deveria ser complementar e reparadora, e não substancial”. O ministro trouxe ainda que são urgentes o diálogo e a discussão da temática da desjudicialização responsável e melhoria dos serviços públicos.

Sobre a Jornada

O encontro é uma realização do Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF) com o apoio do STJ, da Enfam e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  A coordenação-geral da Jornada é exercida pelo ministro Og Fernandes, com coordenação científica da ministra do STJ Assusete Magalhães. Já a coordenação executiva está a cargo dos juízes federais Alcioni Escobar da Costa Alvim, Erivaldo Ribeiro dos Santos e Daniel Machado da Rocha.

As 145 proposições selecionadas serão debatidas em cinco comissões temáticas. Ao todo, a Comissão I – Seguridade Social recebeu 36 propostas de enunciados; a Comissão II – Regime Geral de Previdência Social, 66 proposições; e a Comissão III – Prestações do Regime Geral de Previdência Social contabilizou 80 propostas.

Outras 47 proposições foram encaminhadas à Comissão IV – Benefícios Assistenciais, e 123 à Comissão V – Lides Previdenciárias. Todas as comissões temáticas serão presididas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).