Relevância da questão federal e repercussão geral foi o tema que norteou as discussões dos últimos painéis do I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes, nesta sexta-feira (16). O evento, em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino, é promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e teve início na última quarta-feira.

O primeiro painel da tarde tratou dos filtros recursais nas Cortes de Vértice, e teve como presidente da mesa o ministro Benedito Gonçalves. As professoras doutoras Danyelle Galvão (IDP) e Gisele Welsch (PUC/RS) apresentaram suas principais considerações sobre o assunto.

Danyelle Galvão manifestou sua emoção em participar do evento que homenageia o ministro Sanseverino. “Eu acompanhava o seu trabalho há muitos anos e inclusive assisti a algumas de suas palestras enquanto me preparava para este evento. É muito interessante ver que a preocupação dele era anterior ao Código de Processo Civil”, disse.

A professora doutora afirmou que tanto o Tribunal quanto outras cortes estarão engajados em manter o trabalho feito pelo ministro com tanta seriedade e dedicação. Ela fez um paralelo entre precedentes e o processo penal, e afirmou que o Processo Civil está à frente do Processo Penal em relação ao debate sobre precedentes. “O trabalho do ministro foi escolher o caminho certo: criar, engajar, incentivar a criação de núcleos de precedentes judiciais para que outros tribunais também se engajassem nesse propósito”, disse Danyelle Galvão.

Ao iniciar sua intervenção, a professora doutora Gisele Welsch afirmou ter conhecido o ministro Sanseverino como aluna, advogada e professora. “O ministro é grande influência não só sobre precedentes, mas como ser humano. Meu avô me ensinava que não bastava sermos íntegros, mas também integrais, e acredito que o ministro era integral porque levava para a vida – pessoal, profissional e institucional – os valores de pessoa íntegra que ele tinha. É um exemplo que ilumina minha atividade e o meu caminhar como pessoa também, e é nosso dever levar adiante esse trabalho valoroso”, disse.

Um dos pontos abordados por Gisele Welsch foi o cenário e as perspectivas do STJ. Apresentou como temas centrais o congestionamento e a dificuldade de execução da função constitucional de outorga de unidade do direito federal infraconstitucional; jurisprudência defensiva: heterogeneidade nos critérios de admissão do RESP (aplicação da Súmula 7); confusão de competência com o STF; apego ao rigorismo legal e formalismo; e necessidade de redefinição do papel das cortes superiores. Ela também abordou a experiência do modelo alemão de precedentes.

Presidente da mesa, o ministro Benedito Gonçalves fez uma saudação especial à senhora Maria do Carmo Sanseverino, presente no auditório, e agradeceu o debate sobre um tema que classificou como contemporâneo e necessário. “Com tantos direitos fundamentais desde 1988, temos uma luta entre a junção manifestada de quem julga, a academia, os advogados e todos os que pensam para melhorar a gestão e dar melhor celeridade, segurança e qualidade nas decisões judiciais”, disse.

O segundo painel da tarde abordou A reclamação constitucional, a repercussão geral e a relevância da questão federal, com mesa presidida pelo diretor-geral da Enfam, ministro Mauro Campbell Marques. Os palestrantes foram o ministro Ribeiro Dantas e o professor doutor Fredie Didier Júnior.

Ao abrir os trabalhos, o ministro Mauro Campbell Marques destacou que hoje é o aniversário do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. “Temos que festejar a vida do Paulo, que representa para esta Corte, para a magistratura e para todos os operadores de direito, uma vida dedicada a servir e nunca a ser servido”, disse o diretor-geral da Enfam.

No início de sua intervenção, o ministro Ribeiro Dantas citou a passagem bíblica “Ainda que eu falasse as línguas dos homens e dos anjos, sem amor eu nada seria” para homenagear Sanseverino. Ele afirmou que o ministro Paulo de Tarso Sanseverino foi o apóstolo do amor ágape, do amor à humanidade, tanto no STJ quanto na justiça brasileira. “É uma honra, uma alegria, e uma emoção estar aqui neste que pode se dizer o mais notável evento desta natureza no STJ, justo no dia de seu aniversário, para falar do tema da minha vida: reclamação, e do dele, precedentes”, disse.

Para o ministro Ribeiro Dantas, a criação de um sistema brasileiro de precedentes trará mais segurança jurídica e é o que o país precisa. “É a única saída que temos. Este é um momento de conclamar todos nós, que fazemos a profissão jurídica e a academia, a colocar nossas cabeças para pensar e encontrar saídas para esses aparentes becos sem saída, que às vezes são ultrapassáveis quando pensamos fora da caixa, por outro ângulo, ou trazemos experiências diferentes”, disse. Para o ministro, uma tomada maior de consciência sobre o assunto é uma forma justa de homenagear Sanseverino.

Em seguida, Fredie Didier chamou a atenção para o auditório lotado. “As pessoas estão aqui sobretudo como um ato de gentileza a uma figura extremamente gentil, que é o ministro Paulo de Tarso Sanseverino”, disse. Na opinião do professor doutor, a gentileza é, de todas as qualidades do ministro Sanseverino, a que mais lhe assombrava. “Um homem profundamente gentil em tempos poucos gentis. Como gentileza gera gentileza, esse ato é uma retribuição de gentileza a um homem extremamente gentil, e ser aniversário dele torna tudo ainda mais bonito”, disse. Após as homenagens, Fredie propôs reflexão sobre reclamação e afirmou que o tema nasceu num espaço de criatividade do Supremo Tribunal Federal (STF) para solução de problemas práticos no exercício de suas competências. Destacou, também, três usos de reclamação que foram sendo construídos pela prática.

Por fim, o último painel do congresso tratou de A repercussão geral e a relevância da questão federal: diálogos necessários entre as Cortes Supremas e teve como presidente da mesa o ministro Joel Ilan Paciornik. Os palestrantes foram os ministros Sérgio Kukina e o professor doutor Luiz Guilherme Marinoni (UFPR).

O ministro Kukina iniciou sua apresentação homenageando Sanseverino. “É uma honra participar deste evento não só pela temática, mas também pela memória daquele que merece nossa reverência, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ele continuará por muito tempo inspirando a todos nós, pois faltariam palavras para todos os bons frutos que ele deixou. É um evento extraordinário, todos os painéis instigantes, encantadores, que nos fazem repensar tudo aquilo que imaginávamos ter alguma compreensão”, disse.

Em relação ao tema do painel, o ministro Sérgio Kukina falou como alguém que atuou tanto no Ministério Público do Paraná quanto no STJ. “No Ministério Público eu integrava a coordenadoria de recursos cíveis, com atividade diária de interpor recursos para STJ e Supremo. Portanto, conheço de algum modo as angústias de quem recorre. Agora, como julgador, minhas angústias não foram embora, só mudaram de viés. As dificuldades permanecem”, disse.

Último a se apresentar no painel, o professor doutor Luiz Guilherme Marinoni (UFPR) destacou que a forma com que o ministro Sanseverino exercia sua função o fez respeitá-lo ainda mais. “Adquiri grande carinho por ele, e o carinho é algo inexplicável. Pessoa extremamente humana e transparente. Admiro muito as pessoas transparentes, que vejo como verdadeiras e sensíveis. Pessoa muito dedicada ao exercício da magistratura”, disse. Ao falar sobre o tema do painel, disse ser importante discutir a zona de penumbra entre o STJ e o STF. “É um tema fundamental e eu até diria que é premissa para a adoção de um sistema de precedentes”, finalizou.

O encerramento foi feito pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura; pelo diretor-geral da Enfam, ministro Mauro Campbell Marques; pela presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac) do STJ, ministra Assusete Magalhães; e por Maria do Carmo Sanseverino e o subprocurador da República Francisco Sanseverino, esposa e irmão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Para o diretor-geral da Enfam, o congresso realizado foi o melhor presente que poderiam dar ao ministro Sanseverino. A iniciativa foi elogiada, em seguida, pela ministra Assusete Magalhães. “Este congresso foi pioneiro porque reuniu 21 ministros como participantes, que discorreram sobre relevante tema do sistema brasileiro de precedentes. Mais importante que isso, o fizeram dialogando com a academia e com a doutrina, lançando luzes sobre a forma de melhor compreender e aplicar o sistema brasileiro de precedentes”, disse.

Francisco Sanseverino disse que o realmente se dedicou e fez jus ao seu nome de apóstolo ao percorrer vários tribunais. “Aprendi a vida inteira e continuo aprendendo com ele. Do fundo do coração, muito obrigado a todos vocês”, disse emocionado o irmão do ministro.

Esposa do ministro, Maria do Carmo Sanseverino contou que o acompanhava em palestras e viagens e que o tema era muito especial para ele. “Sempre ouvi o Paulo me dizer que nós precisamos trabalhar, precisamos agir para termos um judiciário melhor, mais rápido e que nós tenhamos tempo para produzir e produzir bem. Esse evento foi o maior presente que ele poderia receber, não pelos elogios que ele recebeu de todo mundo, mas por ter o auditório cheio. Ele, como professor, formador, o que mais queria na vida era disseminar conhecimento, investir na formação do maior número possível de pessoas. O saber era a vida para ele. Obrigada a todos pela presença porque sei que foi o melhor presente pro Paulo. Hoje ele tá muito feliz”, finalizou.

Por fim, o ministro Mauro Campbell Marques encerrou o congresso com um agradecimento e a leitura dos nomes dos profissionais que se dedicaram à organização e realização do evento.