Todas as ações educacionais propostas ou que demandem o apoio institucional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) devem ser previamente solicitadas e aprovadas através do Requerimento para realização de atividades educacionais.   

O requerimento é uma solicitação que, por determinação da Portaria n. 1/2023, vale para seminários, workshops, webinários, oficinas, palestras e demais atividades do Programa de Pós-Graduação quanto para proposições de formação continuada.