Edital Enfam n. 8 de 2022
Torna pública a abertura das inscrições e as normas do processo seletivo de candidatos (as) para o curso de Especialização em Direito Digital.

Portaria PPGD n. 2 de 6 de abril de 2022
Institui o curso de pós-graduação lato sensu denominado Direito Digital.

Portaria n. 447 de 12 de novembro de 2020
Autoriza a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados a ofertar cursos de pós-graduação lato sensu.

Resolução CNE/CES n. 1 de 8 de junho de 2007
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.