Carga horária – 15h/a
Ementa: Tratados internacionais de direitos humanos; Salvaguardas internacionais do devido processo legal na justiça criminal; Resolução CNJ n. 213/2015; ADPF 347 e o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional; Introdução aos novos parâmetros nacionais (Manuais CNJ).
Carga horária – 30h/a
Ementa: Garantias básicas e condições adequadas de apresentação da pessoa custodiada; Súmula Vinculante nº 11 do STF e o uso de algemas e outros instrumentos de contenção; Insumos básicos; Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC); Atendimento social prévio, escuta qualificada e relatório informativo de condições pessoais e sociais; Exame de corpo de delito cautelar.
Carga horária – 40h/a
Ementa: Parametrização jurídica; Aspectos formais do flagrante e saneamento de irregularidades – Etapa zero; Licitude do flagrante e abordagem policial: oitiva de relato de tortura ou maus-tratos, avaliação do registro médico e outros registros e informações complementares, repercussões para a tomada de decisão – Etapa 1; Hipóteses de prisão em flagrante e crime impossível; Tipificação da conduta e reconhecimento de excludente de ilicitude – Etapa 2.
Carga horária – 45h/a
Ementa: Medidas cautelares: requisitos e funções; Avaliação da necessidade de aplicação de medida cautelar – Etapa 3; Avaliação da adequação da medida cautelar: condições pessoais, contextos de vida, gravidade do crime e circunstâncias do fato – Etapa 4 parte 1; Tipos de medidas cautelares diversas da prisão e fases para determinação da medida mais adequada – Etapa 4 parte 2; Decretação da prisão provisória e substituição por prisão domiciliar – Etapa 5; Atendimento social posterior à audiência de custódia e articulação com a rede de proteção social; Acompanhamento da medida cautelar diversa da prisão pelos serviços do Poder Executivo (CIAP e CME); Avaliação da adequação de medidas judiciais de determinação de apuração de relato ou outros indícios de tortura e maus tratos, bem como de medidas protetivas e não judiciais para atendimento médico e psicossocial nesses casos.
Carga horária – 15h/a
Ementa: Histórico das alternativas penais no Brasil e no mundo; Princípios, modalidades e base legal; Acompanhamento das alternativas penais pelas Varas Criminais e Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP).
Carga horária – 35h/a
Ementa: Transação Penal e Acordo de Não Persecução Penal; Medidas cautelares previstas no art. 319, I a VIII do CPP; Penas restritivas de direitos; Suspensão condicional do processo e da pena; Medidas protetivas de urgência.
Carga horária – 20h/a
Ementa: Fundamentos da justiça restaurativa: Origem histórica e os princípios que orientam as práticas; Justiça restaurativa no sistema penal brasileiro; Metodologias de justiça restaurativa; política institucional da justiça restaurativa com base nas diretrizes das Resoluções 225/2016 e 300/2019 do CNJ.
Carga horária – 30h/a
Ementa: Fundamentos da monitoração eletrônica no Brasil e no mundo; Modalidades para aplicação da monitoração eletrônica; Adequação às condições pessoais e sociais da pessoa monitorada; Tratamento de incidentes; Proteção de dados pessoais; Balizas para aplicação da prisão domiciliar e seus efeitos sobre as pessoas afetadas; Relação da prisão domiciliar com outras medidas não privativas de liberdade e adequação individualizadas do regime de cumprimento.
Carga horária – 15h/a
Ementa: Política penal: governança e controle social; Papel dos entes federados; arranjos institucionais; inter institucionalidade e interdisciplinaridade; Financiamento, orçamento e custos. Papel do Poder Judiciário na gestão dos recursos públicos.
Carga horária – 15h/a
Ementa: Princípios para gestão de vagas penais pelo Poder Judiciário sob o numerus clausus; Conceitos de vaga penal, capacidade máxima real e superlotação; Ferramentas para gestão de vagas penais; pontos-chaves para a tomada de decisão e implementação prática de uma política de controle da superlotação.
Carga horária – 30h/a
Ementa: Correlação entre a política criminal, política judiciária e política penal com foco na gestão pública; Governança centralizada e descentralizada das vagas penais no contexto de superlotação carcerária; Articulação com outras políticas não privativas de liberdade.