Durante a III Jornada da Lei Maria da Penha realizada no Conselho Nacional de Justiça, em 31 de março deste ano, foi criado o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) com a finalidade de reunir juízes de todo o Brasil que atuam com a temática da violência doméstica. O Fórum pretende atuar para garantir a promoção dos direitos fundamentais e a aplicação dos dispositivos previstos na Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assim como propor discussões jurídicas visando ao aperfeiçoamento e à ampliação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O I Encontro do Fonavid será realizado no período de 23 a 25 de novembro de 2009, no Rio de Janeiro, e focalizará o tema Efetividade da Lei Maria da Penha. O evento tem como objetivos compartilhar experiências e uniformizar procedimentos afetos à Lei Maria da Penha, discutir as decisões dos Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher sob o prisma da efetividade jurídica e avaliar as vantagens e desvantagens da ampliação de competência do sistema. O I Encontro do Fórum será organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e contará, ainda, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Secretaria Especial de Política para as Mulheres (SPM), da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

As inscrições estarão abertas até o dia 10 de novembro e deverão ser realizadas pelo endereço eletrônico [email protected], não sendo possível outras formas de inscrição. Estão disponíveis 200 vagas para magistrados de todo o país e 50 vagas para técnicos das equipes multidisciplinares dos Juizados e Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.