As ações de formação continuada visam proporcionar ao magistrado a oportunidade de desenvolver competências profissionais necessárias ao aprimoramento da qualidade da prestação jurisdicional.
Em consonância com a previsão das normas introduzidas pela EC n. 45/2004, essas ações são dirigidas aos magistrados atuantes na carreira que já passaram pela formação inicial, podendo ser realizadas pela Enfam ou pelas escolas autorizadas mediante credenciamento.
Para tanto, o foco da formação continuada é o adequado desempenho das atividades judicantes. Ainda que os juízes atuem em níveis diferentes da Justiça, terão formação com foco nas atribuições que desempenham no tribunal e na região onde exercem a judicatura.
Ressalta-se que, em todas as ações educacionais, os formadores devem ser facilitadores, no sentido de gerar um ambiente de confiança para a busca de soluções, o intercâmbio de experiências e a identificação de boas práticas.
A formação continuada deverá ser planejada para atender tanto aos magistrados vitalícios quanto aos vitaliciandos. Assim, compreende dois tipos de cursos de aperfeiçoamento:
- Cursos de aperfeiçoamento para o vitaliciamento
- Cursos de aperfeiçoamento para a promoção
Cursos de aperfeiçoamento para o vitaliciamento
A abordagem dos cursos de aperfeiçoamento para o vitaliciamento deve estar voltada para a identificação das problemáticas e desafios enfrentados pelo novo juiz, com base em diagnóstico específico feito pela própria escola, bem como por meio da interação com a corregedoria do tribunal, à qual compete acompanhar os juízes durante o período de vitaliciamento.
É importante que as escolas criem espaços para que, durante esses cursos, os juízes vitaliciandos tenham oportunidade de refletir sobre sua prática e situações enfrentadas, além de realizar intercâmbio de experiências que propicie a busca de soluções para problemas comuns.
Realização: escolas autorizadas para atuar na formação profissional dos magistrados.
A oferta dos cursos de aperfeiçoamento para o vitaliciamento pelas escolas é obrigatória.
Público: magistrados atuantes na carreira que já passaram pela formação inicial, mas ainda não adquiriram a vitaliciedade.
Carga horária: cursos que totalizem, no mínimo, 120 horas-aula durante o período do vitaliciamento, além das horas destinadas ao Curso de Formação Inicial.
Objetivo: desenvolver competências profissionais gerais e específicas de acordo com a área de atuação e, assim, contribuir para o aperfeiçoamento da prática jurisdicional do magistrado.
Cursos de aperfeiçoamento para a promoção
A abordagem dos cursos de aperfeiçoamento para a promoção deve ter foco na atividade do magistrado e decorrer sempre de diagnóstico específico, com base no qual se identifiquem as competências profissionais a serem desenvolvidas com a ação educacional.
O formato dos cursos pode ser presencial, a distância ou semipresencial, com enfoque prático e utilização de estudos de caso.
Realização: Enfam e escolas autorizadas para atuar na formação profissional dos magistrados.
Público: magistrados vitalícios.
Carga horária: cursos que totalizem, no mínimo, 40 horas-aula por ano.
Objetivo: desenvolver, continuamente, competências profissionais específicas e transversais de acordo com a área de atuação do magistrado que contribuam para o bom desempenho profissional e aprimorem a qualidade da prestação jurisdicional.
Componentes curriculares da formação continuada
(Anexo III da Resolução Enfam n. 2/2016, com nova redação dada pela Resolução Enfam n. 2/2017)
- Alterações legislativas;
- Administração judiciária (gestão processual, gestão de pessoas, de materiais e de resultados);
- Relacionamento com os meios de comunicação de massa e uso de redes sociais;
- Impacto social, econômico e ambiental das decisões judiciais e a proteção do vulnerável;
- Demandas repetitivas e grandes litigantes;
- Direitos humanos;
- Adjudicação de direitos fundamentais pelo Poder Judiciário;
- Prestações da seguridade social: aspectos materiais e processuais;
- Registros públicos, cidadania e fiscalização dos serviços extrajudiciais;
- Ética e deontologia da magistratura;
- Democracia, eleições, governo e direito eleitoral (somente para os cursos de formação continuada realizados pelas escolas eleitorais).