As inscrições para a série de cursos a distância, promovidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), estão abertas até o próximo dia 9. Serão, ao todo, sete ações educativas, independentes e com temas atuais e relevantes para o contexto social contemporâneo. São válidas para formação continuada de magistradas e magistrados estaduais e federais.

Pacote anticrime, tribunal multiportas e direito das pessoas com deficiência estão entre os temas das ações educacionais, que ocorrerão por meio de plataformas on-line, de 26 de agosto a 24 de setembro. Ao final, os participantes que obtiverem aproveitamento igual ou superior a 75% receberão certificado de conclusão.

Sobre os cursos

Coordenação pedagógica
O módulo foi organizado para aperfeiçoar e desenvolver competências específicas (relativas às funções formadora, articuladora e transformadora) dos profissionais que atuam na gestão educacional e na coordenação educacional/pedagógica. Os conteúdos a serem debatidos no curso, que se destina a juízes federais e estaduais, servidores de tribunais superiores ou conselhos, servidores da Justiça federal e estadual são: coordenação pedagógica: fundamentos e pressupostos para a prática educativa; papel, atribuições e competências do coordenador pedagógico – especificidades da formação de magistrados; e plano de ação da equipe de coordenação no contexto da formação da magistratura.
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Jurisdição e fronteira
O objetivo geral da ação educativa é exercer a jurisdição em conformidade com a realidade fronteiriça, a legislação especial e as relações com outras agências e países lindeiros. Entre os objetivos específicos, estão: compreender a realidade fronteiriça, não só em sua dimensão jurídica, mas também cultural e social; e aplicar o direito de modo a fomentar o alcance dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expressos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988.
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Teoria e prática dos precedentes
O curso, também destinado a juízes federais e estaduais, visa empregar de forma eficiente o sistema de precedentes vinculantes, tanto na teoria quanto na prática, obtendo o máximo rendimento com as ferramentas processuais de gestão de processos repetitivos. Entre os objetivos específicos, estão: compreender a teoria que embasa a temática dos precedentes a partir do CPC/2015; identificar e classificar as demandas repetitivas que causam congestionamento na unidade judiciária; e implementar ganhos na produtividade e no tempo médio de tramitação dos processos. O conteúdo programático é: histórico e conceituação dos precedentes judiciais; identificando e gerindo as demandas repetitivas e de massa; e aplicação da prática e dos precedentes.
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Gestão do Cejusc como tribunal multiportas
A ação educacional, destinada a juízes estaduais, visa aplicar a sistemática trazida pelo CPC/2015 e pela Lei da Mediação, de forma a efetivar os objetivos traçados pela Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, implantando e gerindo a unidade judiciária (Cejusc) e empregando métodos consensuais de solução de conflitos no âmbito judicial, com conciliação, em busca de ordem jurídica justa. Os tópicos a serem abordados são: política judiciária nacional (Res. CNJ n. 125/2010) e o excesso de judicialização; o CEJUSC e sua característica de tribunal multiportas; e a Gestão do CEJUSC.
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Responsabilidade civil por danos ambientais: aspectos teóricos e perspectiva jurisprudencial
Um de seus objetivos é construir soluções jurídicas que atentem para a nova realidade apresentada pelas lides ambientais contemporâneas, a fim de interpretá-las com olhar técnico e socialmente responsável. O curso, destinado a juízes federais e estaduais, enfoca sustentabilidade e teoria do dano ambiental; prática processual da responsabilidade civil ambiental; e responsabilidade civil ambiental na visão dos tribunais superiores.
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Pacote Anticrime I
O objetivo geral da ação educativa é aplicar as normas de direito material e processual penal vigentes, a fim de propiciar uma prestação jurisdicional adequada, célere e sem descurar o respeito aos direitos fundamentais dos acusados/investigados. Seus temas centrais são: apresentação do pacote anticrime; aspectos penais e processuais relevantes; e o acordo de não persecução penal.
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A proteção dos direitos das pessoas com deficiência e o papel do Judiciário
A ação educacional analisa os modelos de compreensão da deficiência, identificando o paradigma adotado pela Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, delineando os princípios e regras da Convenção que tem status de emenda constitucional no Brasil. O curso visa prover os magistrados com reflexões que permitam uma atuação acolhedora da diversidade, com o escopo de assegurar a dignidade inerente da pessoa com deficiência. Os temas a serem debatidos são: modelos de compreensão da deficiência; a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência; e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
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