A cidade de Palmas, no Tocantins, é a sede da nova etapa do Curso Prático sobre Improbidade Administrativa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam). A ministra Eliana Calmon, diretora-geral da Enfam, fez a palestra de abertura da qualificação, abriu os trabalhos da qualificação afirmando que o julgamento das ações de improbidade representa uma “mudança de paradigma, um ataque frontal à cultura da impunidade no Brasil”.

 O curso, que prossegue até esta terça-feira (24/9), está sendo realizado na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e reúne 33 magistrados do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) com juízes especialistas em Direito Público e Processo Civil convidados pela Enfam. Divididos em mesas de trabalho, eles analisam casos concretos de grande complexidade. Das soluções apresentadas, são elaborados enunciados que servirão para orientar os julgamentos em matéria de improbidade do restante da magistratura estadual.  

A qualificação é fruto da parceria da Enfam com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no esforço para o cumprimento da Meta 18 do Poder Judiciário – julgar, até o final do ano, todas as ações de improbidade e crimes contra a administração pública distribuídas antes de 31 de dezembro de 2011. O TJTO cumpriu, de acordo com dados do CNJ, apenas 14% da meta relativa às ações de improbidade até o momento.

A ministra Eliana Calmon explicou a razão da Enfam promover as oficinas de trabalho além da qualificação à distância – que já capacitou mais de mil magistrados. “A ação de improbidade ainda é muito complicada. Ainda não há uma jurisprudência estabelecida nos tribunais superiores e a lei deixou a cargo do juiz a dosimetria das penas, sem estabelecer punições máximas e mínimas. São necessárias perícias, mas em várias situações não há um perito no município”, destacou.

Outra dificuldade apontada pela ministra é que esses processos mexem com autoridades e que, muitas vezes, o Judiciário é dependente do Executivo, especialmente nas comarcas do interior. “Em alguns casos, os servidores e o prédio onde o fórum funciona são cedidos pela prefeitura. Já tivemos um caso em que um juiz morava em uma casa mantida pelo executivo local”, exemplificou.

Além de melhorar a capacitação oferecida aos magistrados, o curso mostra o apoio de órgãos federais, como a Enfam e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aos juízes de 1º Grau. “Esse apoio de órgãos federais é importante para o combate à cultura de impunidade”, disse a ministra Eliana Calmon. Para ela, ainda falta preparo do Judiciário brasileiro para punir grandes autoridades e capacitação dos magistrados se tornou uma prioridade. “A Lei de Improbidade não é só para chefetes de repartição, mas para todos os agentes públicos”, afirmou.

O Curso Prático sobre Improbidade Administrativa da Enfam já foi oferecido nos estados da Bahia, Piauí, Paraíba e Rio Grande do Norte. Nesta semana, além do Tocantins, a Escola Nacional promoverá a qualificação no estado do Amazonas, nos dias 26 e 27/9.