Depois de dois dias de debates, os juízes participantes do Curso Prático sobre Improbidade Administrativa elaboraram um conjunto de enunciados que auxiliarão outros magistrados a tratar de ações envolvendo ilícitos contra a Administração Pública. O curso, que foi realizado em parceira entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), reuniu 20 juízes do estado para apresentar e discutir processos de improbidade que eles estão julgando em suas comarcas. 

Um dos participantes do evento, o juiz Ederson Solano Batista, da Comarca de Santo Antônio, considerou importante a orientação para que os magistrados melhor fundamentem suas sentenças em ações de improbidade, sanando eventuais omissões. Batista observou que muitas petições iniciais não contêm todas as informações necessárias e que isso causa dificuldades na tramitação do processo. O juiz também a liberdade para dosar a pena em função da conduta do réu. “Fizemos uma diferenciação entre a improbidade formal ou a material, ou seja, quando há uma mera irregularidade que não merece maior reprimenda ou quando há um dano efetivo ao patrimônio ou à administração públicos”, destacou.

Já o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Comarca de Currais Novos, destacou as conclusões que permitem a análise específica da autoria de cada um dos réus na ação e a proporcionalidade do ressarcimento. Outra diretriz elogiada pelo magistrado foi a que abre a possibilidade do agente público perder todos os cargos e funções públicos que ele exerça e não só aquele em que ele cometeu a irregularidade. O juiz observou que houve o cuidado de condicionar isso ao tipo de função exercida e a gravidade real da conduta.

O juiz José Herval Sampaio, da Comarca de Mossoró, ressaltou as orientações sobre juros de mora e multas, que devem seguir o determinado na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Pode parecer um pequeno detalhe, mas durante as discussões notamos que ainda há muitas dúvidas sobre a fixação”, ponderou. Herval Sampaio elogiou a dinâmica do curso que, segundo ele, levantaram muitos temas importantes para os julgamentos de ações de improbidade.

A dinâmica também foi elogiada pelo juiz Ederson Solano, já que as discussões chegam a detalhes que muitas vezes não são tratados em aulas meramente expositivas. “Acho que no Brasil ainda falta esse tipo de encontro para debates”, opinou. Marcus Vinícius destacou a importância do constante aperfeiçoamento dos juízes. “Os que cometem ilícitos contra o patrimônio público estão cada vez mais sofisticados. Os julgadores têm que se manter sempre atualizados”, disse. Ele ressaltou que a atividade do juiz é muitas vezes solitária, com uma de trabalho pesada carga para o magistrado. “Cursos como esse, que respeitam e compartilham as posições dos juízes são de grande importância para a evolução do Judiciário”, completou.

Os enunciados elaborados pelos juízes participantes da capacitação serão divulgados depois de revisados.