Ementa
Lei de Execução Penal e Preso Provisório. Medidas Cautelares Substitutivas da Prisão. Monitoramento Eletrônico. Órgãos da Execução Penal. Competência do Juízo da Execução Penal. Sistema Penitenciário Federal. Preliminares ao cálculo de liquidação da pena; Data base; Pena privativa de liberdade – Progressão de regime; Benefícios que alteram o cálculo; Livramento condicional; Penas restritivas de direitos. Organização cartorária; Atendimento ao egresso; Fiscalização das condições do Sursis; Fiscalização das condições do livramento condicional.